Referência fiscal · IBS e CBS
cClassTrib 200013: absorventes, tampões e coletores menstruais
O cClassTrib 200013 reduz a zero o IBS e a CBS no fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos (descartáveis ou reutilizáveis), calcinhas absorventes e coletores menstruais classificados no código 9619.00.00 da NCM. Pertence ao CST 200 e se apoia no art. 147 da LC 214/2025, que trata dos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.
Descrição oficial do cClassTrib 200013
Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais, observado o art. 147 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Nome reduzido: Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
- CST do IBS/CBS
- 200 – Alíquota reduzida
- Dispositivo da LC 214/2025
- Art. 147
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução (pRedIBS / pRedCBS)
- Alíquota zero (redução de 100%) — IBS 100%, CBS 100%
- Documentos aceitos
- NF-e, NFC-e
- Simples Nacional (tpRBSN)
- 1 – Receita bruta - interna
- Início de vigência
- 01/01/2026
- Anexo (coluna ANEXO)
- 91471
Fonte: Portal Nacional da NF-e – Documentos > Diversos: "Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS" (planilha IT 2025.002 v.1.70 - cClassTrib.xlsx, publicada em 01/10/2026). Informe Técnico 2025.002 v1.70. Consultado em 03/10/2026.
O que diz a LC 214/2025
Art. 147. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes produtos de cuidados básicos à saúde menstrual:
I - tampões higiênicos classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH;
II - absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, e calcinhas absorventes classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH; e
III - coletores menstruais classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH.
Trecho indicado na coluna "LC Redação" da planilha oficial, conferido com o texto compilado no Planalto em 03/10/2026.
Quando usar
- Venda de absorvente, tampão, calcinha absorvente ou coletor menstrual com NCM 9619.00.00.
- Farmácias, supermercados, lojas de cosméticos e distribuidoras, em NF-e ou NFC-e.
- Revenda de versões reutilizáveis: o art. 147 inclui expressamente os absorventes reutilizáveis.
Quando não usar
- Fraldas e artigos higiênicos semelhantes, também na NCM 9619.00.00: estão no Anexo VIII (higiene pessoal) e usam o 200035, com redução de 60%.
- Produtos de higiene íntima que não sejam os listados no art. 147, como sabonetes e lenços: seguem a classificação própria.
Exemplo prático
Uma farmácia vende um pacote de absorventes e um pacote de fraldas infantis na mesma NFC-e. Os dois têm NCM 9619.00.00, mas os absorventes saem com cClassTrib 200013 (alíquota zero) e as fraldas com 200035 (redução de 60%). A NCM igual não basta: o que define o código é o produto descrito na lei.
Exemplo ilustrativo; o enquadramento real depende do produto e da operação.
Códigos relacionados
Antes de gravar o cClassTrib 200013 no cadastro, confirme o enquadramento com a contabilidade: produto, comprador e operação mudam o código, e a tabela oficial é atualizada a cada versão do Informe Técnico 2025.002. Veja todos os códigos na tabela cClassTrib completa e os guias cClassTrib: o que é e como preencher e tabela de CST do IBS e da CBS.
Perguntas frequentes
Fralda usa o cClassTrib 200013?
Não. Fraldas aparecem no Anexo VIII da LC 214/2025 (item 7) e usam o 200035, com redução de 60%. O 200013 é exclusivo dos produtos de saúde menstrual do art. 147.
Coletor menstrual entra no 200013?
Sim, quando classificado no código 9619.00.00 da NCM, como diz o inciso III do art. 147.
O 200013 pode ser usado na NFS-e?
Não. A planilha oficial habilita o 200013 só na NF-e e na NFC-e.
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