MEI ou ME: quando migrar e o que muda na gestão

Na dúvida entre MEI ou ME, a regra é esta: fique no MEI enquanto o faturamento do ano couber no teto, que é de R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 pela Lei Complementar 238/2026, e enquanto você não precisar de sócio, de filial nem de mais empregados do que a lei permite. Passe para microempresa (ME) quando qualquer um desses limites estiver para estourar. A mudança mantém o mesmo CNPJ, troca o imposto fixo por um percentual sobre a receita e traz uma rotina mensal de apuração.

O que pouca gente planeja é o lado da gestão. Como MEI, dá para tocar o negócio com um caderno e um emissor gratuito. Como ME, o faturamento de cada mês vira base de imposto, e desorganização passa a custar dinheiro. Este texto mostra quando a migração é obrigatória, quando vale antecipar e o que arrumar na empresa antes.

MEI e ME: a diferença em uma tabela

Item	MEI	ME no Simples Nacional
Faturamento anual	Até R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028	Até R$ 360 mil
Imposto	Valor fixo por mês, que não muda com o faturamento	Percentual sobre a receita, apurado todo mês, conforme o anexo da atividade
Empregados	1 em 2026; até 2 a partir de 1º/1/2027, cada um recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria	Sem esse limite
Sócios e filiais	Sem sócio, um estabelecimento só, sem participar de outra empresa	Pode ter sócios e filiais
Atividades	Só as ocupações permitidas ao MEI	Qualquer atividade aceita no Simples Nacional
Declaração anual	DASN-SIMEI	Declaração de informações socioeconômicas e fiscais, além da apuração mensal
Documento fiscal	Regras próprias do MEI	Obrigatório em toda venda e em todo serviço

As bases legais são o art. 3º, I, da Lei Complementar 123/2006 (teto de R$ 360 mil da microempresa), os arts. 18-A e 18-C (MEI), o art. 25 (declaração anual) e o art. 26, I (documento fiscal). As regras de nota do microempreendedor estão no guia nota fiscal para MEI.

O teto do MEI depois da LC 238/2026

A Lei Complementar 238 foi publicada em 21 de outubro de 2026 e mexeu em três pontos do MEI. Os valores abaixo foram conferidos no texto do Planalto:

• 2026: nada muda. O teto continua em R$ 81 mil no ano, e o MEI pode ter um empregado.
• 2027: o limite do ano-calendário passa a R$ 110 mil (art. 2º). Para quem abrir a empresa em 2027, o limite é de R$ 9.166,67 por mês de atividade, contando fração de mês como mês inteiro.
• 2028 em diante: o limite passa a R$ 140 mil por ano, ou R$ 11.666,67 por mês para quem começar no meio do ano (nova redação do art. 18-A, §§ 1º e 2º, com efeitos em 1º/1/2028).
• Empregados: a partir de 1º/1/2027, o MEI pode ter até dois, desde que cada um receba exclusivamente o salário mínimo ou o piso da categoria (art. 18-C).

Dividindo pelo ano inteiro, a média mensal que cabe no teto é de R$ 6.750 em 2026, R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028. Use esses números como régua: se a sua média dos últimos meses já passou disso, o ano vai fechar acima do limite.

Quando a migração é obrigatória

O MEI deixa de ser MEI por obrigação em quatro situações previstas nos arts. 18-A e 18-C da LC 123/2006:

1. Faturou acima do teto do ano. A comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.
2. Abriu filial. O MEI só pode ter um estabelecimento.
3. Entrou como titular, sócio ou administrador de outra empresa.
4. Contratou além do permitido ou passou a exercer atividade que o MEI não pode ter.

No excesso de faturamento, o tamanho do estouro decide a data. Se o limite foi ultrapassado em até 20%, o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e a diferença de imposto sobre o excesso é paga sem acréscimos junto com a apuração de janeiro. Se passou de 20%, o efeito é retroativo a 1º de janeiro do próprio ano: a empresa recalcula o ano inteiro como microempresa (art. 18-A, §§ 7º e 10).

Exemplo: quatro faturamentos em 2027

Exemplo da Redação Beevix (2026), com valores hipotéticos e o teto de R$ 110 mil válido para 2027. O limite de 20% é R$ 132 mil (R$ 110.000 × 1,2).

Faturamento em 2027	Excesso sobre R$ 110 mil	Percentual	O que acontece
R$ 105.000	Nenhum	0%	Continua MEI
R$ 121.000	R$ 11.000	10%	Sai do regime do MEI em 1º/1/2028 e paga a diferença sobre os R$ 11 mil com a apuração de janeiro
R$ 132.000	R$ 22.000	20%	Mesmo tratamento: não ultrapassou o limite em mais de 20%
R$ 140.000	R$ 30.000	27,3%	Desenquadramento retroativo a 1º/1/2027: o ano inteiro é recalculado como ME

A última linha é a que dói. Quem descobre em dezembro que passou de 20% precisa recalcular doze meses de imposto de uma vez. Por isso o controle mensal do faturamento importa mais para o MEI que cresce do que para qualquer outro porte. A planilha de faturamento MEI soma as receitas e avisa quando o acumulado se aproxima do limite.

Quando vale migrar antes de ser obrigado

Esperar o teto estourar é a forma mais cara de virar ME. Antecipar faz sentido quando:

• A média mensal já passou da régua do ano. Se em 2027 você fatura R$ 11 mil por mês, vai fechar perto de R$ 132 mil, no limite dos 20%.
• Você precisa contratar. Um terceiro empregado, ou alguém com salário acima do piso, não cabe no MEI.
• Apareceu um sócio ou a chance de abrir um segundo ponto.
• Um contrato grande está para fechar. Um único pedido pode levar o ano acima dos 20%.

Um cuidado com a data. A saída do MEI por opção tem regra própria de quando começa a valer, e essa regra muda em 2027 por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. Se a ideia é começar um ano já como ME, decida com antecedência e confirme o prazo com o contador. O passo a passo no portal e os prazos de cada caso estão em desenquadramento do MEI: por opção, por faturamento e prazos.

O teto maior dá fôlego, mas não muda a conta de quem cresce rápido. A pergunta que protege o caixa continua a mesma: quanto eu faturei até hoje e quanto falta para o limite. Quem responde isso todo mês escolhe a data da mudança. Quem não responde é surpreendido por ela.

Redação Beevix

O que muda no imposto

O MEI paga um valor fixo por mês, que reúne a contribuição previdenciária e valores fixos de ICMS e ISS (LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, V).

A microempresa do Simples paga um percentual sobre a receita, calculado todo mês. Pelo Anexo I da LC 123/2006, do comércio, a primeira faixa, para quem faturou até R$ 180 mil nos últimos 12 meses, é de 4%. Exemplo da Redação Beevix (2026): uma loja que fatura R$ 10 mil no mês recolhe R$ 10.000 × 4% = R$ 400 naquele mês, ou R$ 4.800 em um ano de R$ 120 mil. Serviços têm anexos e alíquotas diferentes, e há cobranças fora da guia, como a substituição tributária do ICMS. Simule o seu caso na calculadora do Simples Nacional e valide com o contador. A página Simples Nacional explica os anexos.

O que muda na gestão do dia a dia

Aqui está a parte que não aparece na lei. Como o imposto passa a seguir a receita, tudo o que mede a receita precisa funcionar.

1. Nota em toda venda. A microempresa emite documento fiscal em todas as vendas e serviços.
2. Fechamento mensal com data. O contador precisa do faturamento do mês e das notas de entrada e saída para apurar a guia. Atraso no envio vira atraso no imposto.
3. Conta da empresa separada da pessoal. Misturar as duas esconde o lucro e complica qualquer conferência.
4. Preço refeito. O imposto percentual entra no custo de cada venda. Quem não recalcula a margem descobre a diferença no fim do trimestre.
5. Estoque com entrada e saída registradas. Com nota em tudo, o saldo do estoque passa a ter que conversar com as notas.
6. Certificado digital em dia. A emissão de NF-e e NFC-e por sistema próprio exige certificado da empresa.

Nada disso exige um sistema caro no primeiro mês. Exige um controle que alguém atualize todo dia. Enquanto o volume for pequeno, planilha e emissor resolvem; o artigo ERP ou planilha mostra a conta para saber quando trocar.

O que ainda não está definido

• A condição orçamentária. O art. 3º da LC 238/2026 diz que a ampliação dos limites fica condicionada à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária dos exercícios de 2027 a 2029.
• Quem passou de R$ 81 mil em 2026. A lei não traz regra de transição expressa para esse caso. O excesso de 2026 segue as regras em vigor em 2026, e a possibilidade de voltar ao MEI depois depende de como o Comitê Gestor vai regulamentar.
• As alíquotas do Simples com IBS e CBS. A tabela do exemplo é a que vale em 2026. A reforma tributária altera a composição da guia a partir de 2027.

Sistema de gestão: quando o MEI e a ME precisam

Com franqueza: a maioria dos MEIs não precisa de ERP pago. Quem emite poucas notas e não controla estoque resolve com os emissores públicos gratuitos, como explica o guia melhor ERP para MEI. Para esse perfil, o Beevix não é a melhor escolha, porque não tem plano gratuito nem teste grátis.

O cenário muda quando a empresa vira ME com estoque, venda no balcão e nota em tudo. O plano Pro do Beevix, indicado para MEI e microempresa, custa R$ 249 por mês no mensal ou R$ 219 no anual, com 3 usuários, NF-e, NFC-e e NFS-e, estoque, contas a pagar e a receber, ordem de serviço e PDV. Ele organiza os dados que o contador usa. A apuração do imposto, a folha de pagamento e a contabilidade continuam com o escritório contábil.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 (limite de receita e empregados do MEI): Planalto, consultado em 10/11/2026.
• Lei Complementar nº 123/2006, arts. 3º, 18-A, 18-C, 25 e 26 e Anexo I: Planalto, consultado em 10/11/2026.
• Planos e preços do Beevix: página de preços, consultada em 10/11/2026.

Perguntas frequentes

Qual é a diferença entre MEI e ME?

O MEI é o empresário individual com teto de faturamento menor, imposto fixo mensal e limite de empregados. A ME é a microempresa, com receita de até R$ 360 mil por ano, que pode ter sócios e filiais e paga imposto como percentual da receita, apurado todo mês.

Qual é o limite do MEI em 2027?

R$ 110 mil no ano-calendário de 2027, conforme o art. 2º da Lei Complementar 238/2026. Para quem abrir a empresa em 2027, o limite é de R$ 9.166,67 por mês de atividade. A partir de 2028, o teto anual passa a R$ 140 mil. Em 2026, continua em R$ 81 mil.

O que acontece se o MEI passar do limite?

Ele deve comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte. Se o excesso for de até 20%, passa a recolher como microempresa a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e paga a diferença sobre o excesso. Se for maior que 20%, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano do excesso.

Preciso abrir outro CNPJ para virar ME?

Não. O desenquadramento muda a forma de recolher os tributos e as obrigações, e o CNPJ continua o mesmo. Dar baixa no MEI e abrir outra empresa é uma operação diferente, que só faz sentido em casos específicos avaliados com o contador.

ME precisa de contador?

Na prática, sim. A microempresa apura o imposto todo mês, entrega a declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais e, se tiver empregados, cuida das obrigações trabalhistas. O contador faz essas rotinas e orienta a escolha do anexo e do regime.

Próximo passo

Some o faturamento do ano até hoje, divida pelo número de meses e compare com a régua mensal do teto. Se estiver perto, marque uma conversa com o contador antes do fim do ano. Para organizar nota, estoque e financeiro na nova fase, veja os planos do Beevix, confira o seu ramo em segmentos atendidos ou fale com um especialista. Se o Simples Nacional ainda é novidade, leia fator R no Simples Nacional, que decide o anexo de muitos prestadores de serviço.