Inutilização de NF-e e NFC-e: o que mudou em 1º/11/2026

A inutilização de NF-e é o pedido que a empresa envia à SEFAZ para declarar que um número de nota não foi usado, quando a numeração sofre quebra de sequência. A regra geral manda fazer o pedido até o dia 10 do mês seguinte. Desde 1º de novembro de 2026, esse pedido deixou de se aplicar a três estados, Acre, Bahia e São Paulo, tanto na NF-e quanto na NFC-e. A mudança veio dos Ajustes SINIEF 40/2026 e 38/2026. Nos outros estados e no Distrito Federal, nada mudou.

Nos três estados, a orientação publicada pelas Secretarias da Fazenda de São Paulo e da Bahia é a mesma: se a numeração pular, não se pede inutilização, e a emissão segue a partir do número seguinte. O resto do texto mostra o que é inutilizar, o prazo que continua valendo fora desses estados, o que fazer quando o sistema pula um número e as datas do lado técnico, que ainda não batem entre si.

O que é inutilizar numeração e quando se usa

Inutilizar é avisar o fisco de que um número, ou uma faixa de números, de uma série ficou sem nota. A NF-e e a NFC-e têm numeração sequencial por série. Quando aparece um buraco, a SEFAZ não sabe se ali houve venda sem transmissão ou só uma falha. O pedido fecha essa dúvida.

A regra da NF-e está na cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 7/2005: o contribuinte "deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência". A da NFC-e repete o texto na cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 19/2016. O pedido é assinado com o certificado digital da empresa, transmitido pela internet e respondido com um protocolo.

As causas de sempre: queda de energia no meio da emissão, backup restaurado com numeração antiga, dois caixas na mesma série, nota rejeitada que alguém abandonou. O termo está no glossário, e o preenchimento do pedido, em como inutilizar numeração de NF-e.

Inutilização não serve para três coisas:

• Nota autorizada. O número já foi usado. Se a nota não devia existir, o caminho é o cancelamento, dentro do prazo. Veja cancelamento de nota fiscal.
• Nota emitida em contingência. O Ajuste SINIEF 19/2016 veda "a inutilização de numeração de NFC-e emitida em contingência" (cláusula décima primeira, § 2º, II). A nota precisa ser transmitida.
• Nota denegada antiga. A denegação saiu do Ajuste 7/2005 em 1º/08/2024 (Ajuste SINIEF 43/2023), e a irregularidade fiscal do emitente passou a gerar rejeição. A nota denegada antes disso ficou arquivada na SEFAZ e nunca foi caso de inutilização. O histórico está em nota fiscal denegada.

O que mudou em 1º de novembro de 2026

O pedido de inutilização deixou de valer para Acre, Bahia e São Paulo. O Ajuste SINIEF 40/2026 acrescentou o § 6º à cláusula décima quarta do Ajuste 7/2005: "O Pedido de Inutilização de Número da NF-e previsto no caput não se aplica aos Estados do Acre, Bahia e São Paulo". O Ajuste SINIEF 38/2026 pôs a mesma frase, para a NFC-e, na cláusula décima sexta do Ajuste 19/2016.

Os dois ajustes são de 4 de setembro de 2026 e saíram no Diário Oficial da União de 14 de setembro, pelo Despacho Confaz 42/2026. A cláusula de vigência diz que produzem efeitos "a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação". Publicação em setembro, segundo mês seguinte é novembro: 1º de novembro de 2026. O texto consolidado do Ajuste 7/2005 no site do Confaz registra "efeitos a partir de 01.11.26".

A Fazenda paulista resumiu a prática na página de serviços da NF-e: havendo salto na numeração, não se faz pedido de inutilização; o contribuinte prossegue do número seguinte; as regras de numeração sequencial continuam valendo; e na escrituração fiscal mantém-se a numeração efetivamente utilizada, inclusive a quebra de sequência.

A Sefaz da Bahia publicou comunicado no mesmo sentido em 9 de novembro de 2026. Do Acre, não localizamos comunicado até 14/11/2026.

Onde a inutilização continua obrigatória

Estado do emitente	Pedido de inutilização	Prazo	Base
Acre, Bahia e São Paulo	Não se aplica desde 01/11/2026	Não há	Ajuste SINIEF 7/2005, cláusula 14ª, § 6º; Ajuste SINIEF 19/2016, cláusula 16ª, § 6º
Demais estados e Distrito Federal	Continua obrigatório na quebra de sequência	Até o dia 10 do mês seguinte	Ajuste SINIEF 7/2005, cláusula 14ª; Ajuste SINIEF 19/2016, cláusula 16ª

Vale o estado do emitente da nota. Uma rede com matriz em Minas Gerais e filial em São Paulo passa a ter duas rotinas: a filial paulista segue a numeração, a matriz mineira continua inutilizando.

Para a NFC-e fora dos três estados, há um motivo a mais para não perder o prazo. O Ajuste 19/2016 diz que, constatada a quebra da ordem sequencial a partir do 11º dia do mês seguinte sem a inutilização, "considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos em contingência e não transmitidos" (cláusula décima primeira, § 5º). Buraco sem pedido vira presunção de venda não transmitida.

Cancelar, corrigir, inutilizar ou seguir em frente

Situação	O que fazer
Nota autorizada que não devia existir e mercadoria não saiu	Cancelar no prazo. Na NF-e, até 24 horas da autorização (Ajuste 7/2005, cláusula 12ª)
Nota autorizada com dado errado que a lei deixa corrigir	Carta de correção. Veja os limites da CC-e
Nota rejeitada	Corrigir e transmitir de novo com o mesmo número. O arquivo rejeitado não fica arquivado na SEFAZ (Ajuste 7/2005, cláusula 7ª, § 2º)
Nota emitida em contingência e ainda não transmitida	Transmitir. Na NFC-e, a inutilização desse número é vedada
Número pulado, sem nota nenhuma, fora de AC, BA e SP	Pedido de inutilização até o dia 10 do mês seguinte
Número pulado, sem nota nenhuma, em AC, BA ou SP	Seguir do número seguinte e guardar o registro interno do ocorrido

O que fazer quando o sistema pula um número

1. Identifique o buraco. Anote a série, o último número antes da falha e o primeiro depois.
2. Confirme que o número não foi autorizado. Internet que cai no meio da transmissão pode deixar a nota autorizada na SEFAZ sem o retorno chegar ao sistema. Consulte pela chave de acesso. Reenviar nota que já existe gera a rejeição 204, de duplicidade.
3. Procure nota em contingência. Se o PDV emitiu offline naquele intervalo, a nota existe e espera transmissão. Veja NF-e em contingência.
4. Se foi rejeição, corrija e reenvie. Os erros mais comuns estão em rejeição de nota fiscal: 7 causas. Usar o mesmo número evita o buraco.
5. Sobrou número sem nota. Fora de Acre, Bahia e São Paulo, faça o pedido até o dia 10 do mês seguinte. Nesses três estados, siga a numeração e registre a data, os números e a causa.
6. Ache a causa e avise o contador. Dois terminais na mesma série e backup restaurado voltam a acontecer se ninguém mexer.

Exemplo: três números pulados na padaria

Exemplo da Redação Beevix (2026). Em 18/11/2026, depois de uma queda de internet, o caixa de uma padaria de Curitiba (PR) passa da NFC-e nº 4.317 para a nº 4.321 na série 1. A conta do buraco: 4.321 − 4.317 − 1 = 3 números sem retorno (4.318, 4.319 e 4.320).

Na conferência, a dona descobre que a 4.319 é uma venda de R$ 46,80 emitida offline durante a queda e ainda não transmitida. Essa não se inutiliza: transmite-se. A 4.318 e a 4.320 nunca viraram nota. Como a 4.319 está no meio, são dois pedidos de inutilização, um para cada número, e o prazo dos dois vai até 10/12/2026, dia 10 do mês seguinte ao da quebra.

O mesmo caso em uma padaria de Campinas (SP): a 4.319 é transmitida do mesmo jeito. Para a 4.318 e a 4.320, não há pedido a fazer desde 1º/11/2026. O caixa continua da 4.321, e a dona guarda uma anotação com a data, os dois números e o motivo, para o contador e para uma eventual pergunta do fisco.

O serviço sai do ar? As datas do lado técnico

Aqui as fontes oficiais não dizem a mesma coisa. A Nota Técnica 2023.002, versão 1.02, publicada no Portal Nacional da NF-e em 27/10/2026, trata do lado dos sistemas. Ela diz que o web service de inutilização do Acre, da Bahia e de São Paulo "deixa de existir" na data de implantação, marcada para 11/11/2026 em produção. O acesso passa a ser bloqueado, com erro HTTP 404 ou com a rejeição 998, "Serviço Desativado". A mesma nota técnica tira os três estados da regra que rejeita nota com número já inutilizado, a da rejeição 206.

Já as páginas da Fazenda de São Paulo e da Sefaz da Bahia informam que, embora a inutilização deixe de ser obrigatória, os serviços "permanecerão disponíveis e operacionais até março de 2027", para quem precisar manter o procedimento durante a transição.

Para a empresa, a saída prática é não depender do serviço nesses três estados. Se o seu sistema envia inutilização sozinho quando detecta um buraco, pergunte ao fornecedor se essa rotina foi desligada para AC, BA e SP e o que o sistema faz se receber a rejeição 998.

A NT 2023.002 v1.02 traz outra mudança, esta para todos os estados: o fim da autorização assíncrona, em que a nota é enviada em lote e a resposta é buscada depois. A produção está marcada para 05/04/2027, e daí em diante o pedido assíncrono recebe a rejeição 129. Vale perguntar ao fornecedor se o seu emissor já trabalha no modo síncrono.

O que ainda não está definido

• Quando o serviço é desligado. A nota técnica fala em 11/11/2026; São Paulo e Bahia, em disponibilidade até março de 2027.
• A data na Bahia. O comunicado da Sefaz-BA diz que a obrigação acaba "a partir de 11 de novembro de 2026". O ajuste produz efeitos em 1º de novembro. Para buracos entre os dias 1º e 10, confirme com o contador.
• Acre. Não encontramos orientação publicada pela Sefaz do estado.
• A presunção da NFC-e. O Ajuste 38/2026 não mexeu no § 5º da cláusula décima primeira do Ajuste 19/2016, que trata o buraco sem inutilização como nota em contingência não transmitida. O texto não diz como essa regra se combina com a dispensa nos três estados.
• Outros estados. Os ajustes citam só Acre, Bahia e São Paulo.

Manchetes como "a inutilização acabou" valem para três estados. Em 24 unidades da federação, o prazo do dia 10 continua igual.

Número pulado é sintoma. Nos estados em que o pedido acabou, o buraco continua aparecendo na sequência, e quem vai explicar é a empresa.

Redação Beevix

Como o Beevix entra nessa rotina

O Beevix emite NF-e e NFC-e a partir do pedido de venda e do PDV, com estoque e financeiro no mesmo sistema. Sobre a adequação de cada emissor aos Ajustes 38 e 40/2026 e à NT 2023.002, a pergunta vale para qualquer fornecedor, inclusive para nós: como o sistema trata a quebra de sequência no seu estado e se o envio de inutilização é manual ou automático. Fale com um especialista para ver a rotina na sua operação.

Fontes oficiais

• Confaz, Ajuste SINIEF nº 40, de 4 de setembro de 2026 (NF-e): confaz.fazenda.gov.br, consultado em 14/11/2026.
• Confaz, Ajuste SINIEF nº 38, de 4 de setembro de 2026 (NFC-e): confaz.fazenda.gov.br, consultado em 14/11/2026.
• Confaz, Despacho nº 42, de 11 de setembro de 2026, publicado no DOU de 14/09/2026: confaz.fazenda.gov.br, consultado em 14/11/2026.
• Confaz, Ajuste SINIEF nº 7/2005, texto consolidado, cláusulas sétima, décima segunda e décima quarta: confaz.fazenda.gov.br, consultado em 14/11/2026.
• Confaz, Ajuste SINIEF nº 19/2016, texto consolidado, cláusulas décima primeira e décima sexta: confaz.fazenda.gov.br, consultado em 14/11/2026.
• Portal Nacional da NF-e, Nota Técnica 2023.002 v1.02, publicada em 27/10/2026: nfe.fazenda.gov.br, consultado em 14/11/2026.
• Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, "Dispensa de Inutilização de Número da NF-e e NFC-e": portal.fazenda.sp.gov.br, consultado em 14/11/2026.
• Sefaz-BA, "Fim da obrigatoriedade de inutilização de números da NF-e e da NFC-e", de 09/11/2026: sefaz.ba.gov.br, consultado em 14/11/2026.

Perguntas frequentes

A inutilização de NF-e acabou?

Só para emitentes do Acre, da Bahia e de São Paulo, desde 1º de novembro de 2026, pelos Ajustes SINIEF 40/2026 (NF-e) e 38/2026 (NFC-e). Nos demais estados e no Distrito Federal, o pedido continua obrigatório na quebra de sequência.

Qual é o prazo para inutilizar numeração de NF-e e NFC-e?

Até o dia 10 do mês seguinte ao da quebra de sequência, conforme a cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 7/2005 e a cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 19/2016. O prazo vale onde o pedido ainda se aplica.

Pulou número da nota fiscal em São Paulo: o que fazer?

Confirme que o número não foi autorizado nem emitido em contingência. Se ficou mesmo sem nota, a orientação da Fazenda paulista é não pedir inutilização, seguir do número seguinte e manter na escrituração a numeração efetivamente usada.

Nota rejeitada precisa ter o número inutilizado?

Não, se você corrigir e transmitir de novo com o mesmo número. O arquivo rejeitado não fica arquivado na SEFAZ. O número só vira quebra de sequência se a nota for abandonada e a emissão seguir com outro número.

O que é a rejeição 998 no pedido de inutilização?

É a mensagem "Serviço Desativado", prevista na Nota Técnica 2023.002 v1.02 para pedido de inutilização de emitente do Acre, da Bahia ou de São Paulo. A nota técnica também admite o bloqueio com erro HTTP 404.

Próximo passo: ache a causa do número pulado

Com ou sem pedido de inutilização, o trabalho de verdade é achar a causa do buraco e fechar a porta. Para ver como o Beevix trata venda, nota e numeração, consulte os planos, veja os segmentos atendidos ou fale com um especialista.