Contrato de locação de equipamentos: o que não pode faltar

Um contrato de locação de equipamentos precisa identificar a máquina pelo número de série, dizer quando o aluguel começa e termina de contar, quanto custa e quando vence, quem responde por avaria, perda e roubo, como funciona a caução e o que acontece se o cliente devolver antes ou depois do prazo. A base está nos artigos 565 a 578 do Código Civil, que tratam da locação de coisas. A lei é curta e deixa quase tudo para as partes combinarem, então o que não estiver escrito vira discussão no balcão quando a betoneira volta com a caçamba dura de concreto.

O que o Código Civil já diz sobre a locação de equipamentos

O art. 565 define a locação de coisas: uma parte cede à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Andaime, gerador, empilhadeira e retroescavadeira entram aí. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) não se aplica, porque o art. 1º dela trata só de imóvel urbano.

Mesmo sem contrato escrito, valem as obrigações que o Código põe em cada lado:

Artigo	O que diz	Efeito no balcão da locadora
566, I	O locador entrega a coisa com suas pertenças, em estado de servir, e a mantém assim durante o contrato, salvo cláusula expressa em contrário	Sem cláusula, a manutenção é sua. Se o cliente deve trocar óleo ou lubrificar, escreva
567	Se a coisa se deteriora sem culpa do locatário, ele pode pedir redução proporcional do aluguel ou resolver o contrato	Gerador que quebra por defeito próprio dá direito a desconto ou cancelamento
569, I e IV	O locatário usa a coisa conforme o combinado, cuida dela como se fosse sua e a devolve no estado em que recebeu, salvo o desgaste natural do uso regular	Desgaste normal não se cobra. Dano por mau uso, sim
571	Com prazo fixado, o locatário só devolve antes pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato	Sem multa escrita, falta valor certo para cobrar na devolução antecipada
573 e 574	A locação com prazo termina sozinha no fim dele. Se o locatário fica com a coisa sem oposição do locador, presume-se prorrogada pelo mesmo aluguel, sem prazo	Quem não cobra a devolução renova o contrato sem perceber
575	Notificado, o locatário que não devolve paga o aluguel que o locador arbitrar e responde pelo dano, ainda que de caso fortuito	A notificação muda o jogo. Guarde a prova do envio

As 12 cláusulas que não podem faltar

1. Partes e quem assina. Razão social, CNPJ ou CPF, endereço e o nome de quem assina pelo cliente. Em construtora, confira se quem assina tem poder para contratar.
2. Equipamento. Tipo, marca, modelo, número de série ou de patrimônio, horímetro na saída, acessórios que acompanham (mangote, ponteiro, cabo, chave) e o valor de reposição de cada item. É esse valor que sustenta a cobrança em caso de perda.
3. Prazo e contagem. Data e hora de início e de fim. Diga se a diária conta da retirada no pátio ou da entrega na obra, se domingo e feriado entram e como fica o dia da devolução.
4. Preço, vencimento e atraso no pagamento. Valor por diária, semana ou mês, forma de pagamento, data de vencimento, índice de reajuste em contrato longo e os encargos por atraso.
5. Local e uso permitido. Endereço da obra, finalidade e limites de uso. Proíba sublocar, emprestar ou levar para outra obra sem aviso por escrito.
6. Entrega, frete, montagem e operador. Quem leva, quem busca e quanto custa. Se houver montagem de andaime ou máquina com operador, separe o valor do serviço do valor do aluguel.
7. Checklist de saída e de retorno. O contrato deve dizer que o estado do equipamento é o registrado no checklist assinado na retirada, com fotos, e que a conferência da volta usa o mesmo roteiro.
8. Manutenção e quebra. O que fica com o cliente no dia a dia (combustível, nível de óleo, limpeza) e o que é da locadora. Preveja prazo para troca do equipamento parado e o desconto dos dias sem uso.
9. Avaria, perda, furto e roubo. Como o dano é apurado, prazo para o cliente contestar o orçamento, obrigação de registrar boletim de ocorrência e de avisar a locadora, e o valor devido em perda total.
10. Caução. Valor, forma (dinheiro, Pix, cartão, cheque), prazo de devolução e a autorização para abater aluguel vencido e avaria apurada.
11. Devolução antecipada e atraso na devolução. Multa pela saída antes do prazo e valor cobrado por dia depois do vencimento.
12. Rescisão, assinaturas e foro. Hipóteses de rescisão, assinatura das partes e de duas testemunhas ou assinatura eletrônica, e a comarca escolhida.

Caução: quanto pedir e como devolver

O Código Civil não fixa valor mínimo nem máximo de caução na locação de bens móveis. O limite de três meses de aluguel que muita gente cita está no art. 38, § 2º, da Lei 8.245/1991 e vale para imóvel urbano. Na locadora, o valor é negociado e costuma acompanhar o risco: equipamento caro, cliente novo ou obra distante pedem garantia maior.

O que precisa estar no papel:

• o valor recebido e a forma, com recibo próprio;
• que a caução é garantia e será devolvida, e não adiantamento de aluguel;
• em quantos dias depois da devolução do equipamento o dinheiro volta;
• a autorização para descontar aluguel em aberto e avaria apurada no checklist de retorno, com demonstrativo entregue ao cliente.

Avaria, perda e roubo: quem paga

A regra do art. 569, IV, é simples de enunciar e difícil de aplicar: o cliente devolve no estado em que recebeu, salvo as deteriorações naturais ao uso regular. Correia gasta em betoneira que rodou um mês é desgaste. Motor queimado por ligação em tensão errada é dano. O contrato ajuda quando amarra a prova ao checklist com fotos.

Furto e roubo pedem cláusula própria. Pelo art. 393, o devedor não responde por caso fortuito ou força maior se não tiver assumido esse risco expressamente, e o art. 575 só transfere o risco a quem não devolveu depois de notificado. Para o período normal do contrato, a responsabilidade do cliente pela guarda precisa estar escrita, com o valor de reposição já definido. Essa cláusula merece redação de advogado, porque é a mais contestada na Justiça.

Contrato de locação bom é o que alguém de fora lê e entende qual máquina saiu, em que estado, até quando e quanto custa cada dia a mais. Se a resposta depende da memória do balconista, o contrato está incompleto. Redação Beevix, 11/11/2026.

Devolução antes do prazo e atraso: exemplo com números

Exemplo da Redação Beevix (2026): uma locadora aluga um gerador por 30 dias a R$ 3.000,00, com caução de R$ 1.500,00, multa de 10% do valor do contrato para devolução antecipada e diária de R$ 150,00 para cada dia de atraso na devolução.

• Cliente devolve no 18º dia. Faltavam 12 dos 30 dias. A multa cheia seria de R$ 300,00 (10% de R$ 3.000,00). Pelo art. 571, ela é proporcional ao que faltava: R$ 300,00 × 12 ÷ 30 = R$ 120,00. Se o contrato cobra só os dias usados, o aluguel fica em 18 × R$ 100,00 = R$ 1.800,00, mais os R$ 120,00.
• Cliente devolve cinco dias depois do fim. Com a diária de atraso combinada, são 5 × R$ 150,00 = R$ 750,00. Sem essa cláusula e sem notificação, vale o art. 574: o contrato se presume prorrogado pelo mesmo aluguel, ou seja, R$ 100,00 por dia.
• Gerador volta com o painel quebrado. O conserto orçado em R$ 380,00 é abatido da caução: R$ 1.500,00 − R$ 380,00 = R$ 1.120,00 a devolver, com o orçamento anexado.

Dois limites aparecem no próprio Código. A cláusula penal não pode passar do valor da obrigação principal (art. 412), e o juiz deve reduzir a penalidade manifestamente excessiva ou quando parte da obrigação foi cumprida (art. 413).

Cliente pessoa física e contrato de adesão

Quando quem aluga é consumidor, como o morador que pega um martelete para reformar o banheiro, o Código de Defesa do Consumidor entra junto. O art. 2º define consumidor como quem adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse caso, três cuidados mudam o modelo:

• o contrato de adesão escrito deve ter letra em corpo 12 ou maior (art. 54, § 3º);
• cláusula que limita direito do consumidor precisa vir em destaque (art. 54, § 4º);
• cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada é nula (art. 51, IV).

Entre empresas, o art. 421-A do Código Civil presume o contrato paritário e manda respeitar a divisão de riscos combinada. Mesmo assim, em contrato de adesão, cláusula ambígua é lida a favor de quem não a redigiu (art. 423).

Assinatura, testemunhas e assinatura eletrônica

A locação de bem móvel não exige forma especial, e o art. 107 do Código Civil dispensa formalidade quando a lei não a pede. O ponto prático é a cobrança. Pelo art. 784, III, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, o que permite cobrar a dívida líquida direto em execução. O § 4º do mesmo artigo, incluído pela Lei 14.620/2023, admite assinatura eletrônica e dispensa as testemunhas quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura.

Na rotina: duas testemunhas no contrato em papel ou plataforma de assinatura eletrônica, com checklist, fotos e comprovantes de entrega guardados junto.

Contrato, nota fiscal e cobrança precisam dizer a mesma coisa

O que está no contrato define o documento fiscal. Locação pura de bem móvel não tem ISS, mas montagem, operador e transporte cobrados junto podem ser tratados como serviço pelo município. Por isso a cláusula 6 pede valores separados. A partir de 01/12/2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 torna a NFS-e obrigatória nas locações de bens móveis, e para optantes do Simples Nacional a data é 01/01/2027. O detalhe de ISS, IBS, CBS e da remessa com CFOP 5.908 está no guia de nota fiscal de locação de bens móveis.

Para acompanhar cada contrato, a planilha de controle de locação de equipamentos do site registra saída, devolução prevista e real, avarias e o saldo a receber. Ela não redige nem emite o contrato. O texto do seu modelo deve ser escrito ou revisado por um advogado.

O Beevix não substitui o advogado na redação do contrato. Como o cadastro de contratos e a situação de cada equipamento entram na rotina da sua locadora é assunto para conversar com um especialista, que mostra o sistema na sua operação. Veja as páginas de locadoras de equipamentos, locação de máquinas pesadas e cobrança recorrente. Para o cliente que atrasa o aluguel, veja como cobrar clientes inadimplentes.

Fontes oficiais

• Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 107, 393, 412, 413, 421-A, 423 e 565 a 578: planalto.gov.br, consultado em 11/11/2026.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 2º, 51 e 54: planalto.gov.br, consultado em 11/11/2026.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 784, III e § 4º: planalto.gov.br, consultado em 11/11/2026.
• Lei 8.245/1991 (locação de imóvel urbano), arts. 1º e 38, § 2º: planalto.gov.br, consultado em 11/11/2026.
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, art. 1º, III, "g", e § 1º: cgibs.gov.br, consultado em 11/11/2026.

Perguntas frequentes

Contrato de locação de equipamentos precisa ser registrado em cartório?

Não para valer entre locadora e cliente. O Código Civil não exige forma especial para a locação de bem móvel. O registro em Títulos e Documentos aparece no art. 576 para um caso específico: fazer o contrato valer contra quem comprar o equipamento durante a locação.

Qual o valor máximo da caução na locação de equipamentos?

O Código Civil não fixa limite para bens móveis. O teto de três meses de aluguel é da Lei 8.245/1991 e vale para imóvel urbano. Na locadora, o valor é combinado no contrato, que também deve dizer o prazo de devolução e o que pode ser abatido.

O cliente pode devolver o equipamento antes do fim do contrato?

Pode, pagando proporcionalmente a multa prevista no contrato, como diz o art. 571 do Código Civil. Se o contrato não prevê multa, a locadora fica sem valor certo para cobrar pela saída antecipada e teria de provar o prejuízo.

O que acontece se o cliente não devolver o equipamento no prazo?

Se a locadora não se opõe, a locação se presume prorrogada pelo mesmo aluguel, sem prazo (art. 574). Se a locadora notifica e o cliente não devolve, ele paga o aluguel que a locadora arbitrar e responde pelo dano ao equipamento, mesmo em caso fortuito (art. 575).

Quem paga o conserto quando o equipamento alugado quebra?

Depende da causa. Defeito do próprio equipamento, sem culpa do cliente, é da locadora, e o cliente pode pedir desconto no aluguel ou encerrar o contrato (arts. 566 e 567). Dano por mau uso ou abuso é do cliente, que deve devolver o bem no estado em que recebeu, salvo desgaste natural (arts. 569 e 570).

Próximo passo: revise o seu modelo cláusula por cláusula

Pegue o contrato que a locadora usa hoje e marque quais das 12 cláusulas estão lá, com atenção para contagem do prazo, caução, avaria e atraso na devolução. Leve o resultado a um advogado e ajuste o checklist de saída para falar a mesma língua do contrato. Para organizar a cobrança do aluguel e a emissão das notas, compare os planos do Beevix, veja os segmentos atendidos ou fale com um especialista.