Como abrir um bar: CNAE com ou sem música, licenças e regras

Com música ou sem música: a pergunta que define o CNAE

O IBGE separa os bares em duas subclasses. A 5611-2/05 cobre servir bebidas "com entretenimento (música ao vivo ou não, apresentações, utilização de equipamentos sonoros, ainda que de forma eventual ou periódica)". A 5611-2/04 é para quem não oferece nada disso. Se você pretende ter voz e violão às sextas ou uma caixa de som como atração, o código certo é o com entretenimento.

O CNAE com entretenimento costuma trazer mais exigências no licenciamento, como tratamento acústico e lotação. Danceteria e casa de shows ficam fora das duas subclasses, segundo as notas do IBGE. A página de bares mostra a rotina de comanda e caixa; para eventos fora do ponto fixo, veja a de bares para eventos.

Subclasses CNAE e enquadramento no MEI

Descrições copiadas da API de subclasses do IBGE. A coluna MEI mostra a ocupação correspondente no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, quando existe.

MEI: cabe. Cabe. As duas subclasses de bar constam no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018: "PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE" (5611-2/04) e a ocupação de bar com entretenimento (5611-2/05). O MEI pode ter só um empregado (art. 18-C da LC 123/2006) e precisa ficar dentro do limite de receita do art. 18-A. Bar com garçons e cozinha em vários turnos tende a precisar ser ME.

O endereço antes do contrato

Faça a consulta de viabilidade na prefeitura antes de assinar o aluguel. Ela informa se o zoneamento admite bar, em que horário e com quais limites de som. Mesas na calçada normalmente dependem de autorização separada. Um ponto barato que não pode funcionar à noite inviabiliza o negócio.

A Lei 13.874/2019 garante, em regra, o funcionamento em qualquer horário, mas ressalva as normas de proteção ao meio ambiente, incluindo a repressão à poluição sonora, e as regras de vizinhança. A classificação de risco segue a Resolução CGSIM 51/2019 e a legislação local.

Escolhendo a forma jurídica

Os dois CNAEs de bar admitem MEI. O freio é o mesmo dos outros negócios de alimentação: um empregado no máximo e o limite de receita. Para bar com equipe, o caminho é empresário individual ou sociedade limitada, que pode ter um único sócio (art. 1.052 do Código Civil). O Simples Nacional costuma ser o regime de partida; confirme com a contabilidade.

Regras nacionais que valem para todo bar

• Menores de idade: o ECA proíbe vender bebida alcoólica a criança ou adolescente (art. 81, II) e tipifica como crime vender, fornecer ou servir, ainda que de graça (art. 243). Peça documento sempre que houver dúvida.
• Fumo: a Lei 9.294/1996, art. 2º, proíbe o uso de cigarros e outros produtos fumígenos em recinto coletivo fechado, privado ou público. Área para fumantes, só nas condições da lei e da regulamentação local.
• Música: a Lei 9.610/1998, art. 68, exige autorização prévia do autor ou titular para executar composições e fonogramas em público, inclusive som mecânico.
• Boas práticas: petiscos e porções seguem a RDC 216/2004 da Anvisa, como em qualquer serviço de alimentação.

Licenças locais

Bar costuma precisar de alvará de funcionamento, licença sanitária (sobretudo se tiver cozinha) e certificado do Corpo de Bombeiros, que avalia lotação, saídas de emergência e instalação de gás. Bar com entretenimento pode ter exigências extras de isolamento acústico. Documentos, prazos e taxas variam por município e estado.

Atenção: Pergunte à prefeitura se o bar com música precisa de licença específica de som ou de evento. Essa exigência é municipal e muda bastante de cidade para cidade.

Inscrição estadual e NFC-e

Bebida e petisco vendidos no bar são mercadorias sujeitas ao ICMS, por isso o bar faz inscrição estadual e emite NFC-e no fechamento da comanda, pelo PDV. É preciso certificado digital e o CSC da SEFAZ.

Cerveja, refrigerante e água geralmente chegam com ICMS recolhido por substituição tributária (Convênio ICMS 142/2018). Nesses itens o bar não recolhe de novo o ICMS na venda, mas precisa usar o código tributário correto. A contabilidade define o CSOSN ou CST por grupo de produto.

Estoque de bebida é dinheiro na geladeira

Em bar, o estoque some em dose, cortesia e quebra. Cadastre cada bebida com unidade de compra (caixa, fardo) e de venda (unidade, dose), conte as garrafas de destilado com frequência e confira a entrada pela nota do fornecedor. A planilha de controle de estoque e a planilha de CMV ajudam no começo.

Para cobrar o preço certo da dose e da porção, use a calculadora de markup a partir do custo de compra.