Como abrir uma adega: CNAE, MEI, regras de venda e NFC-e

Adega, bar ou distribuidora: onde termina cada um

Três negócios parecidos vendem as mesmas garrafas. A adega vende para o cliente levar. O bar serve para consumo no local. A distribuidora abastece outros comércios. Cada um tem seu CNAE, e misturar os três sem registrar muda o enquadramento fiscal e as exigências da prefeitura.

Se você pretende colocar mesas na calçada e servir dose ou cerveja aberta, leia também o guia de como abrir um bar. Se o plano é vender engradados para bares, o caminho é o guia de distribuidora de bebidas.

Subclasses CNAE e enquadramento no MEI

Descrições copiadas da API de subclasses do IBGE. A coluna MEI mostra a ocupação correspondente no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, quando existe.

MEI: cabe. Cabe. A subclasse 4723-7/00 consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 como "COMERCIANTE DE BEBIDAS INDEPENDENTE". O MEI deve respeitar o limite de receita do art. 18-A da LC 123/2006 e ter no máximo um empregado (art. 18-C). Se a adega crescer para atacado (vender para bares e mercados), as subclasses de atacado de bebidas não admitem MEI.

MEI ou microempresa

A adega pequena, tocada pelo dono com um ajudante, cabe no MEI. A formalização é feita pelo Portal do Empreendedor, com a ocupação "Comerciante de bebidas independente". O MEI paga um valor fixo mensal pelo DAS e, por ser comércio, também precisa de inscrição estadual para emitir nota. As regras de emissão estão no guia de NFC-e para MEI.

Quando a receita passar do limite, quando houver mais de um empregado ou quando a adega acrescentar uma atividade fora do Anexo XI, a empresa vira microempresa (empresário individual ou sociedade limitada) e normalmente segue no Simples Nacional.

Registro, inscrição estadual e alvará

Antes de alugar o ponto, faça a consulta de viabilidade na prefeitura. Alguns municípios têm regras de horário e de distância para comércio de bebida alcoólica; a consulta mostra se o endereço serve. Depois, abra o CNPJ pela Redesim ou pelo Portal do Empreendedor e ative a inscrição estadual.

A Lei 13.874/2019 dispensa atos de liberação para atividades de baixo risco, conforme a Resolução CGSIM 51/2019 e as normas locais. Mesmo assim, é comum a prefeitura pedir alvará de funcionamento, e o Corpo de Bombeiros pode exigir certificado conforme a área e o estoque. Confirme no seu município.

Venda para menores: proibida, inclusive na entrega

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a venda de bebidas alcoólicas a criança ou adolescente (art. 81, II). O art. 243 vai além e torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a menores, ainda que gratuitamente. A regra vale no balcão e no delivery.

Na prática: peça documento sempre que houver dúvida, treine quem atende e quem entrega e deixe um aviso visível no caixa. Em entregas por aplicativo, combine com o entregador que o pedido não fica com menor de idade.

Atenção: A proibição do ECA é nacional e não depende de lei municipal. Uma venda irregular pode gerar processo criminal contra quem vendeu e problemas para o alvará da adega.

NFC-e no caixa e substituição tributária nas bebidas

A venda ao consumidor sai em NFC-e, conforme a regra do seu estado; venda a cliente com CNPJ, em NF-e. Ambas pedem credenciamento na SEFAZ e certificado digital. Um PDV ligado ao estoque emite a NFC-e no momento da venda e evita digitar cada item duas vezes.

Cerveja, refrigerante, água e outras bebidas costumam estar na substituição tributária, com regras gerais no Convênio ICMS 142/2018 e adesão definida por cada estado. Quando o imposto já veio retido na compra, a revenda usa códigos próprios na nota. Valide produto a produto com a contabilidade antes de começar a vender.

Estoque gelado, giro e caixa do dia

Adega vende muito item de baixo valor em alta frequência, e a perda aparece em três lugares: produto que some sem venda, garrafa quebrada e caixa que não fecha. Cadastre cada produto com código de barras, faça contagens curtas dos itens que mais vendem e feche o caixa todo dia com a planilha de fechamento de caixa.

Para decidir o que manter na geladeira, a planilha de curva ABC mostra os itens que sustentam as vendas, e a calculadora de giro de estoque indica o que está parado. A página de lojas de bebidas detalha a rotina do segmento.