Referência fiscal · IBS e CBS
cClassTrib 200038: insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
O cClassTrib 200038 aplica redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS no fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas do Anexo IX da LC 214/2025, como fertilizantes, biofertilizantes e corretivos de solo, identificados pela NCM e pela NBS. Pertence ao CST 200 e se apoia no art. 138. O § 1º exige que o produto, quando a lei pedir, esteja registrado como insumo no Ministério da Agricultura e Pecuária.
Descrição oficial do cClassTrib 200038
Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Nome reduzido: Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
- CST do IBS/CBS
- 200 – Alíquota reduzida
- Dispositivo da LC 214/2025
- Art. 138
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução (pRedIBS / pRedCBS)
- Redução de 60% — IBS 60%, CBS 60%
- Documentos aceitos
- NF-e, NFC-e, NFS-e
- Simples Nacional (tpRBSN)
- 1 – Receita bruta - interna
- Início de vigência
- 01/01/2026
- Anexo (coluna ANEXO)
- 9
Fonte: Portal Nacional da NF-e – Documentos > Diversos: "Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS" (planilha IT 2025.002 v.1.70 - cClassTrib.xlsx, publicada em 01/10/2026). Informe Técnico 2025.002 v1.70. Consultado em 03/10/2026.
O que diz a LC 214/2025
Art. 138. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS.
Trecho indicado na coluna "LC Redação" da planilha oficial, conferido com o texto compilado no Planalto em 03/10/2026.
Quando usar
- Venda de insumo do Anexo IX sem diferimento, por exemplo a comprador que não se enquadra no § 2º do art. 138.
- Lojas agropecuárias e revendas de insumos, em NF-e ou NFC-e; o código também é aceito na NFS-e para serviços listados no anexo.
- Produto com registro como insumo no órgão competente, quando exigido.
Quando não usar
- Operação sujeita a diferimento do § 2º do art. 138 (venda entre contribuintes do regime regular ou a produtor não contribuinte nas condições da lei): use 515001.
- Máquinas e implementos para produtor não contribuinte: 200002.
- Ração, ferramentas e outros itens que não estão no Anexo IX.
Exemplo prático
Uma loja agropecuária vende adubo a um consumidor que cultiva uma horta doméstica, sem atividade rural. A venda não se enquadra no diferimento do § 2º do art. 138, e o item sai com CST 200 e cClassTrib 200038, com redução de 60%.
Exemplo ilustrativo; o enquadramento real depende do produto e da operação.
Códigos relacionados
Antes de gravar o cClassTrib 200038 no cadastro, confirme o enquadramento com a contabilidade: produto, comprador e operação mudam o código, e a tabela oficial é atualizada a cada versão do Informe Técnico 2025.002. Veja todos os códigos na tabela cClassTrib completa e os guias cClassTrib: o que é e como preencher e tabela de CST do IBS e da CBS.
Perguntas frequentes
Quando usar 200038 e quando usar 515001?
Os dois têm redução de 60% sobre insumos do Anexo IX. O 515001 se aplica às operações em que o § 2º do art. 138 difere o recolhimento: fornecimento por contribuinte do regime regular a outro contribuinte do regime regular, ou a produtor rural não contribuinte nas condições da lei. Fora disso, use o 200038.
O insumo precisa de registro no Ministério da Agricultura?
Quando a legislação específica exigir, sim. O § 1º do art. 138 só aplica a redução aos produtos registrados como insumos agropecuários ou aquícolas no órgão competente.
O 200038 pode ir na NFC-e?
Pode. A planilha oficial habilita o 200038 na NF-e, na NFC-e e na NFS-e.
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