Referência fiscal · IBS e CBS
cClassTrib 200002: máquinas agrícolas para produtor rural não contribuinte
O cClassTrib 200002 zera o IBS e a CBS (redução de 100%) no fornecimento e na importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas destinados a produtor rural não contribuinte, e de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga (TAC) pessoa física não contribuinte. Pertence ao CST 200 e tem base no art. 110 da LC 214/2025. Vale para NF-e e NFC-e.
Descrição oficial do cClassTrib 200002
Fornecimento ou importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte, e de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte, observado o art. 110 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Nome reduzido: Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
- CST do IBS/CBS
- 200 – Alíquota reduzida
- Dispositivo da LC 214/2025
- Art. 110
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução (pRedIBS / pRedCBS)
- Alíquota zero (redução de 100%) — IBS 100%, CBS 100%
- Documentos aceitos
- NF-e, NFC-e
- Simples Nacional (tpRBSN)
- 1 – Receita bruta - interna
- Início de vigência
- 01/01/2026
- Anexo (coluna ANEXO)
- 81971
Fonte: Portal Nacional da NF-e – Documentos > Diversos: "Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS" (planilha IT 2025.002 v.1.70 - cClassTrib.xlsx, publicada em 01/10/2026). Informe Técnico 2025.002 v1.70. Consultado em 03/10/2026.
O que diz a LC 214/2025
Art. 110. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS no fornecimento e na importação:
I - de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte de que trata o art. 164; e
II - de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte de que trata o art. 169.
Trecho indicado na coluna "LC Redação" da planilha oficial, conferido com o texto compilado no Planalto em 03/10/2026.
Quando usar
- Venda de trator, máquina ou implemento agrícola a produtor rural que não é contribuinte do IBS e da CBS nos termos do art. 164 da LC 214/2025 (receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário ou produtor integrado).
- Venda de caminhão ou outro veículo de transporte de carga a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte (art. 169).
- Produto que consta da lista vinculada ao código: a planilha oficial indica o anexo técnico 81971, numeração que remete a artigo do regulamento do IBS e da CBS.
Quando não usar
- Comprador contribuinte do regime regular (produtor acima do limite de receita ou que optou pelo regime regular): a venda segue a classificação normal do produto.
- Insumos agropecuários do Anexo IX, como adubos e defensivos: use 200038 (redução de 60%) ou, nas operações com diferimento, 515001.
- Peças e acessórios vendidos avulsos que não estejam na lista do código.
Exemplo prático
Uma revenda de máquinas vende uma roçadeira tratorizada a um pequeno produtor de café pessoa física, que declara não ser contribuinte do IBS e da CBS. Depois de conferir que o NCM está na lista técnica do código, a NF-e sai com CST 200, cClassTrib 200002 e redução de 100% nas duas alíquotas.
Exemplo ilustrativo; o enquadramento real depende do produto e da operação.
Códigos relacionados
Antes de gravar o cClassTrib 200002 no cadastro, confirme o enquadramento com a contabilidade: produto, comprador e operação mudam o código, e a tabela oficial é atualizada a cada versão do Informe Técnico 2025.002. Veja todos os códigos na tabela cClassTrib completa e os guias cClassTrib: o que é e como preencher e tabela de CST do IBS e da CBS.
Perguntas frequentes
Quem é o produtor rural não contribuinte do 200002?
O art. 164 da LC 214/2025 diz que não são contribuintes do IBS e da CBS o produtor rural, pessoa física ou jurídica, com receita inferior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário e o produtor rural integrado. Quem passa do limite vira contribuinte conforme os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
O 200002 pode ir na NFC-e?
Pode. A planilha oficial habilita o 200002 na NF-e e na NFC-e e o veda na NFS-e.
Qual a diferença entre 200002 e 410014?
O 200002 é usado por quem vende máquinas ao produtor não contribuinte, com alíquota zero. O 410014 trata do fornecimento feito pelo próprio produtor rural não contribuinte, sem incidência de IBS e CBS.
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