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Referência fiscal

CST 03: entrada não tributada pelo IPI

O CST 03 do IPI identifica a entrada de produto não tributado: aquele que aparece na TIPI com a notação "NT" e, por isso, fica fora do campo de incidência do imposto (RIPI, art. 2º, parágrafo único). Não há alíquota, base nem valor. É uma situação do produto, definida pelo NCM, e não um benefício concedido à empresa.

Descrição oficial do CST 03 do IPI

Entrada Não-Tributada

Fonte: Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010, Anexo Único – Tabela I, Código da Situação Tributária referente ao IPI (CST-IPI). Consultado em 02/10/2026.

Grupo no XML da NF-e/NFC-e: IPINT, só com o CST; sem faixa própria de cEnq (em geral, 999)

Quando usar

  • Entrada de mercadoria cujo NCM tem "NT" na coluna de alíquota da TIPI.
  • Nota de entrada emitida pela indústria para produto fora do campo do IPI.

Quando não usar

  • Produto com alíquota 0% na TIPI, que é tributável (use 01).
  • Produto que só deixa de pagar IPI por ser vendido por empresa do Simples: o NT depende do produto, não do regime.
  • Produto isento ou imune (02 ou 04).

Exemplo prático

Exemplo ilustrativo: um fabricante de doces compra de um produtor rural um insumo agrícola em estado natural. Suponha que o NCM desse insumo traga "NT" na TIPI consultada: a entrada do item é escriturada com CFOP 1101 e CST 03, sem valores de IPI. Se o NCM tivesse alíquota, mesmo zero, o código seria outro. (Redação Beevix, 2026)

Códigos relacionados

CFOP que costumam aparecer com o CST 03 do IPI

A combinação de CFOP e código tributário depende da operação e da UF. A lista é de casos frequentes, não de regra.

Erros comuns

  • Classificar o produto como NT de memória, sem conferir a TIPI vigente pelo NCM.
  • Usar 03 para tudo o que a empresa compra de fornecedor do Simples Nacional.
  • Escriturar crédito de insumo que vai para produto NT, o que o RIPI, art. 251, § 1º, veda.

Fontes oficiais

Antes de configurar o CST 03 do IPI no cadastro do produto, confirme com a contabilidade: UF, produto e regime mudam o tratamento. O que muda com IBS e CBS está resumido na página da Tabela CST IPI.

Perguntas frequentes

O que é produto NT no IPI?

É o produto que, na TIPI, tem a notação NT (não tributado) no lugar da alíquota. O RIPI, art. 2º, parágrafo único, deixa esses produtos fora do campo de incidência do imposto.

NT é a mesma coisa que alíquota zero?

Não. Alíquota zero significa que o produto é tributável, só que a 0%. NT significa que ele nem entra no campo do IPI. Na entrada, um é CST 01 e o outro, CST 03.

Indústria que fabrica produto NT pode creditar IPI dos insumos?

O RIPI, art. 251, § 1º, manda não escriturar crédito de insumo que se destine, sabidamente, a produto NT. Se o crédito já foi lançado, a regra é estornar.

Por que o NCM define o CST 03?

Porque é pela posição do NCM na TIPI que se sabe se o produto tem alíquota ou NT. Um cadastro de produto com NCM errado leva a CST errado.

Preciso informar o grupo do IPI para produto NT?

O MOC orienta a informar o grupo do IPI quando o item estiver sujeito ao imposto. Se a empresa preenche o grupo, o CST de entrada para produto NT é o 03.

Segmentos que usam com frequência

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Código de enquadramento do CST 03

O CST 03 não tem faixa de cEnq conferida pela SEFAZ e a tabela não traz código específico para ele. Em regra, vai com o 999.

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