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Parcelamento Simples Nacional: como pedir e valor da parcela

Parcelamento do Simples Nacional: até 60 parcelas, mínimo de R$ 300 e juros Selic. Veja o que entra, a conta da parcela, o passo a passo e o que rescinde.

Helena Rodrigues11 min de leitura
Dona de padaria confere boletos e calculadora diante do notebook na mesa do escritório
Dona de padaria confere boletos e calculadora diante do notebook na mesa do escritório

O parcelamento Simples Nacional convencional divide o DAS atrasado em até 60 parcelas mensais, com parcela mínima de R$ 300,00 e juros pela taxa Selic. O pedido é feito pela internet, no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, sem ir a uma unidade da Receita Federal, e só passa a valer depois do pagamento da primeira parcela. As regras estão no art. 21 da Lei Complementar 123/2006, nos arts. 46 a 57 da Resolução CGSN 140/2018 e no Manual do Parcelamento do Simples Nacional.

Este texto é para a microempresa e a empresa de pequeno porte com DAS em aberto na Receita Federal. O MEI tem aplicativo e valor mínimo próprios, explicados em DAS do MEI atrasado: como pagar e parcelar. Abaixo estão o que entra no parcelamento, a conta da parcela, o passo a passo do pedido e o que derruba o acordo.

Quais dívidas entram no parcelamento convencional

Entram os débitos apurados no Simples Nacional que estão vencidos, declarados no PGDAS-D e em cobrança na Receita Federal. O sistema pode ser usado mesmo por quem já saiu do Simples ou está com o CNPJ baixado, segundo o manual.

Ficam de fora, pelo manual e pelo art. 47 da resolução:

  • multa por descumprimento de obrigação acessória;
  • a Contribuição Patronal Previdenciária da empresa tributada pelo Anexo IV;
  • ICMS e ISS que já foram transferidos para a dívida ativa do estado ou do município, ou lançados diretamente por eles;
  • débito do Simples já inscrito em Dívida Ativa da União, que é negociado na PGFN;
  • débito de MEI;
  • tributos que não são pagos no DAS, como os retidos na fonte.

Duas travas completam a lista: não se parcela débito com exigibilidade suspensa nem débito de empresa com falência decretada (art. 46, §§ 2º e 4º).

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As regras do parcelamento em números

ItemRegraOnde está
Número de parcelasDe 2 a 60, mensais e sucessivasLC 123/2006, art. 21, § 16; manual
Parcela mínimaR$ 300,00Resolução CGSN 140/2018, art. 54, I
Juros de cada parcelaSelic acumulada do mês seguinte ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês do pagamentoLC 123/2006, art. 21, § 17
Multa de mora na consolidaçãoAplicada no valor máximo, de 20%, mesmo para débito vencido há poucos diasResolução, art. 53, § 2º; manual
VencimentoPrimeira parcela na data impressa no DAS; as demais no último dia útil de cada mêsResolução, art. 54, II; manual
ReparcelamentoPrimeira parcela de 10% da dívida consolidada, ou de 20% se algum débito já passou por mais de um parcelamentoResolução, art. 55, § 1º
RescisãoFalta de pagamento de 3 parcelas, seguidas ou não, ou saldo devedor depois do vencimento da últimaResolução, art. 56
Débito em dívida ativaPedido no portal Regularize, da PGFNResolução, art. 48, II

O manual informa que o sistema calcula a maior quantidade de parcelas possível, respeitando os R$ 300,00, e lista como novidade a possibilidade de o contribuinte escolher um número menor.

O parcelamento convencional não dá desconto. A única redução prevista é da multa de lançamento de ofício, de 40% ou de 20%, para quem pede o parcelamento em até trinta dias da notificação do auto ou da decisão de primeira instância (art. 46, IV). Para DAS declarado e não pago, que é o caso mais comum, não há redução.

Dono de comércio e contadora conversam à mesa enquanto ela mostra dados em um tablet

Quanto fica a parcela: exemplo com conta

Exemplo da Redação Beevix (2026). Uma loja de móveis deixou de pagar seis DAS de R$ 3.000,00 e pede o parcelamento em novembro de 2026. Os juros até a consolidação e a Selic mensal de 1% usados aqui são hipóteses para mostrar a conta. Os valores reais aparecem na tela do pedido.

ComponenteContaValor
Principal6 × R$ 3.000,00R$ 18.000,00
Multa de mora20% de R$ 18.000,00R$ 3.600,00
Juros até a consolidação (hipótese)R$ 900,00
Dívida consolidada18.000 + 3.600 + 900R$ 22.500,00
Parcela base em 60 vezesR$ 22.500,00 ÷ 60R$ 375,00

A parcela base de R$ 375,00 fica acima do mínimo, então o sistema oferece as 60 vezes. Cada DAS de parcela sai com os juros do período. A parcela de novembro de 2027, por exemplo, levaria a Selic acumulada de dezembro de 2026 a outubro de 2027, onze meses a 1% na hipótese, mais 1% do mês do pagamento: 11% + 1% = 12%. A conta é R$ 375,00 × 1,12 = R$ 420,00.

Três variações do mesmo caso:

  • Dívida menor. Com R$ 9.000,00 consolidados, o teto é de 30 parcelas, porque R$ 9.000,00 ÷ R$ 300,00 = 30. Não chega a 60.
  • Prazo menor por escolha. Os mesmos R$ 22.500,00 em 24 vezes dão parcela base de R$ 937,50 (22.500 ÷ 24). Menos meses de Selic, menos juros no total.
  • Reparcelamento. Se algum dos seis DAS já esteve em um parcelamento anterior, a primeira parcela é de 10% do total: R$ 2.250,00. Se já esteve em mais de um, é de 20%: R$ 4.500,00. O percentual incide sobre a dívida inteira, inclusive os débitos que nunca foram parcelados.

Antes de confirmar, ponha a parcela no fluxo de caixa junto com o DAS do mês corrente. A parcela não substitui o imposto novo: os dois vencem todo mês.

Passo a passo no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional, com CNPJ, CPF do responsável e código de acesso, ou o e-CAC da Receita Federal.
  2. Abra o menu Parcelamento e escolha "Parcelamento - Simples Nacional".
  3. Clique em "Pedido de Parcelamento". O sistema lista os débitos em cobrança, por período de apuração, com o saldo original e o valor atualizado.
  4. Confira a lista com a contabilidade. Se faltar mês, a declaração no PGDAS-D pode não ter sido transmitida.
  5. Veja o valor total consolidado, o número de parcelas sugerido e o valor da primeira. Se quiser prazo menor, altere o número de parcelas.
  6. Clique em "Concluir" e guarde o Recibo de Adesão.
  7. Emita o DAS da primeira parcela e pague até o vencimento. Sem esse pagamento, o pedido fica sem efeito.
  8. Nos meses seguintes, emita o DAS em "Emissão de Parcela". O manual informa que ele fica disponível a partir do dia 10 e vence no último dia útil do mês.

O mesmo menu permite antecipar parcelas, desde que a do mês esteja em aberto e não haja parcela atrasada.

Dívida ativa: quando o pedido é na PGFN

Débito do Simples que já foi inscrito em Dívida Ativa da União não aparece na tela da Receita. A adesão e a emissão das parcelas são feitas no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As regras de prazo, parcela mínima e juros da resolução valem também para a PGFN, com o acréscimo dos encargos legais da dívida ativa (art. 46, V).

Na PGFN existe uma segunda porta, a transação, que pode trazer desconto e prazo maior conforme o perfil da dívida. A página de acordos da PGFN informava, em 14/11/2026, o Edital 6/2026, prorrogado pelo Edital 10/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, às 19h. A própria PGFN avisa que transação e parcelamento convencional têm legislação e condições diferentes, e que o convencional não tem data limite.

Dona de loja de roupas faz um pagamento pelo celular no balcão, com um documento ao lado

Parcelar resolve a exclusão do Simples?

Depende de quando o parcelamento é feito. Débito sem exigibilidade suspensa impede a opção pelo regime (LC 123/2006, art. 17, V), e parcelamento em dia suspende a exigibilidade. Por isso ele sempre foi o caminho de quem recebe cobrança.

Para quem recebeu o termo de exclusão de 2026, os prazos já correram: o de regularização contado da ciência do termo e, depois, o da nova opção, até 15/10/2026, com pendências resolvidas até 30/10/2026 (Resolução CGSN 194/2026). O histórico está em termo de exclusão do Simples Nacional 2026 e em opção pelo Simples 2027. Parcelar depois dessas datas não desfaz a exclusão que vale em 1º de janeiro de 2027.

Mesmo assim, o parcelamento continua fazendo sentido em três situações:

  • Empresa que segue no Simples e tem DAS atrasado. Regularizar antes de uma nova leva de termos evita repetir o problema.
  • Empresa que saiu e quer voltar. A próxima janela de opção é setembro de 2027, para 2028, e exige débitos pagos ou parcelados.
  • Empresa que quer evitar a dívida ativa. Débito parado na Receita é enviado à PGFN, com encargos.

Um alerta da resolução: se o parcelamento foi pedido para permitir a opção ou a permanência no regime e a primeira parcela não é paga, o deferimento perde o efeito e a exclusão retroage (art. 52, § 2º).

Cinco erros que derrubam o parcelamento

  1. Não pagar a primeira parcela no prazo. O pedido fica sem efeito, e o DAS vencido da primeira parcela não pode ser reemitido.
  2. Acumular três parcelas em atraso. Não precisam ser seguidas. A parcela paga pela metade conta como não paga (art. 56, § 1º).
  3. Atrasar o DAS do mês corrente. O débito novo não entra sozinho no acordo. Para incluir, só reparcelando, com entrada de 10% ou 20%.
  4. Retificar o PGDAS-D sem olhar o parcelamento. Retificação que aumenta um período já parcelado faz o saldo ser reconsolidado.
  5. Desistir de programa antigo sem fazer a conta. O manual avisa que desistir do RELP para entrar no convencional faz perder as reduções de multa e juros daquele programa.

Para não perder o vencimento, trate a parcela como qualquer outra obrigação fixa do mês, no mesmo controle de contas a pagar e a receber.

O que pode mudar em 2027

  • IBS e CBS no DAS. A Resolução CGSN 190/2026, que adapta o Simples à reforma a partir de 01/01/2027, não alterou os arts. 46 a 57. O artigo que trata dos débitos administrados por estado e município continua citando só ICMS e ISS.
  • Acesso ao portal. A mesma resolução redefine "código de acesso" como a autenticação pela conta gov.br, nível prata ou ouro. A tela de entrada do Portal do Simples pode mudar.
  • Editais da PGFN. As condições e os prazos de transação mudam a cada edital. Confira a página de acordos antes de decidir.

Parcelamento em 60 vezes só é barato na primeira tela. A Selic corre em cima de cada parcela, e o DAS do mês continua vencendo ao lado dela.

Redação Beevix

Como o Beevix ajuda a manter a parcela em dia

O Beevix não faz o pedido de parcelamento nem emite o DAS: isso é feito no portal da Receita, por você ou pelo contador. O que o sistema faz é o controle do dinheiro. No financeiro, a parcela entra como conta a pagar com vencimento no último dia útil, ao lado do DAS corrente, dos fornecedores e do aluguel, e as vendas e os recebimentos mostram se o caixa do mês comporta os dois.

Na prática

Parcela e DAS do mês no mesmo contas a pagar

No Beevix, as contas a pagar e a receber ficam ligadas às vendas e às notas emitidas, e o vencimento não depende de lembrete solto.

Ver planos do Beevix →

Fontes oficiais

  • Receita Federal, Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, arts. 46 a 57, texto vigente: normas.receita.fazenda.gov.br, consultado em 14/11/2026.
  • Planalto, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 17, V, e art. 21, §§ 15 a 24: planalto.gov.br, consultado em 14/11/2026.
  • Portal do Simples Nacional, Manual do Parcelamento do Simples Nacional: www8.receita.fazenda.gov.br, consultado em 14/11/2026.
  • Portal do Simples Nacional, serviços de parcelamento: www8.receita.fazenda.gov.br, consultado em 14/11/2026.
  • Imprensa Nacional, Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026 (prazos da opção para 2027): in.gov.br, consultado em 14/11/2026.
  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, acordos de transação e editais abertos: gov.br/pgfn, consultado em 14/11/2026.

Perguntas frequentes

Em quantas vezes dá para parcelar o Simples Nacional?

Em até 60 parcelas mensais, com mínimo de 2. O sistema calcula o maior número possível com parcela de pelo menos R$ 300,00, e o contribuinte pode escolher um prazo menor.

Qual é a parcela mínima do parcelamento do Simples Nacional?

R$ 300,00 para microempresa e empresa de pequeno porte, nos parcelamentos da Receita Federal e da PGFN. O valor mínimo do MEI é definido em ato próprio.

Quem já tem um parcelamento pode parcelar de novo?

Pode, por reparcelamento. A primeira parcela é de 10% da dívida consolidada, ou de 20% se algum débito já passou por mais de um parcelamento, e nunca fica abaixo de R$ 300,00.

O que acontece se atrasar as parcelas?

Com três parcelas não pagas, seguidas ou não, o parcelamento é rescindido. O saldo segue para cobrança e inscrição em dívida ativa.

O parcelamento do Simples Nacional tem desconto de multa e juros?

O convencional não tem. Há redução só da multa de lançamento de ofício, em casos específicos. Desconto é assunto da transação na PGFN, para débito já inscrito em dívida ativa.

Próximo passo: abra a tela do pedido antes de decidir

Entre no Portal do Simples, veja a lista de débitos e o valor consolidado e leve esses números ao contador. A simulação na tela não gera compromisso até você clicar em "Concluir". Para controlar parcela, DAS e recebimentos no mesmo lugar, veja os planos do Beevix, os segmentos atendidos ou fale com um especialista.

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