Glossário · Fiscal
Nota de débito: do documento comercial à nova finalidade da NF-e
Nota de débito é o documento que registra um valor a cobrar ou um ajuste que aumenta o que é devido. No uso comercial, cobra reembolsos, multas e encargos que não são venda de mercadoria. Com a reforma tributária, a NT 2025.002 criou na NF-e a finalidade 6, "Nota de débito", para ajustes de IBS e CBS.
Atualizado em
O uso que já existia
Antes da reforma, nota de débito era um documento comercial, sem modelo fiscal: a empresa cobra do cliente um reembolso de despesa, juros por atraso ou uma multa contratual. Como não há circulação de mercadoria nem prestação de serviço, não cabe NF-e ou NFS-e. O tratamento tributário de cada valor cobrado deve ser visto com a contabilidade.
A finalidade 6 da NF-e
A NT 2025.002-RTC acrescentou ao campo finNFe as finalidades 5 (nota de crédito) e 6 (nota de débito). Pelo ponto de vista de quem emite, a nota de débito registra aumento do imposto devido pelo emitente. Ela exige o tipo no campo tpNFDebito, entre eles: transferência de créditos para cooperativas, anulação de crédito por saídas imunes ou isentas, débitos de notas não processadas na apuração, multa e juros, transferência de crédito na sucessão, pagamento antecipado, perda em estoque e desenquadramento do Simples Nacional.
A própria nota técnica diz que a nota complementar e a nota de ajuste, que já existiam, são casos especiais de nota de débito, e que a regulamentação do IBS e da CBS vai dispor sobre o uso dessas notas.
Exemplo: perda de mercadoria
Um mercado do regime regular perde R$ 2.000,00 em produtos por vencimento. No modelo da reforma, a perda em estoque é um dos tipos de nota de débito previstos (tpNFDebito = 07). A emissão depende da regulamentação e do enquadramento da empresa; hoje, a perda segue documentada pelo CFOP de baixa de estoque, como o 5927.
Erros comuns
- Emitir NF-e de venda para cobrar reembolso de despesa.
- Usar a finalidade 6 sem informar o tipo de nota de débito, o que gera rejeição.
- Confundir nota de débito com boleto ou fatura: são documentos diferentes.
Para continuar
Termos relacionados
Fontes oficiais
Consultadas em 02/10/2026. A regra pode mudar conforme o estado, o município, o produto e o regime da empresa: confirme com a sua contabilidade.
Perguntas frequentes
Nota de débito é documento fiscal?
No uso comercial, não. Com a NT 2025.002, passou a existir também a NF-e com finalidade 6, que é documento fiscal.
Qual a diferença entre nota de débito e nota de crédito?
Pelo ponto de vista do emitente, a de débito aumenta o imposto devido por ele e a de crédito reduz.
Empresa do Simples já emite a NF-e de débito?
As orientações para o Simples Nacional e o MEI ficaram para nota técnica futura. Confirme o caso da sua empresa com a contabilidade.
Posso cobrar juros por nota de débito?
Sim, como documento comercial. Multa e juros também são um dos tipos previstos para a NF-e de débito.
O Beevix emite nota de débito?
O Beevix emite NF-e; confirme com o time comercial quais finalidades de nota estão liberadas na sua conta.
Estoque, vendas, notas e financeiro no mesmo sistema
No Beevix, o cadastro do produto alimenta a venda, a nota fiscal e o financeiro, sem digitar a mesma informação duas vezes.
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