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Tributação de dividendos no Simples Nacional: os 10% na fonte

Dividendos no Simples Nacional: a Receita entende que há 10% na fonte acima de R$ 50 mil por mês. Veja a lei, a conta com R$ 40 mil e R$ 60 mil e o STF.

Helena Rodrigues11 min de leitura
Dois sócios de um escritório de arquitetura em reunião com o contador diante de um notebook
Dois sócios de um escritório de arquitetura em reunião com o contador diante de um notebook

Tributação de dividendos Simples Nacional: desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 manda reter 10% de imposto de renda na fonte quando a mesma empresa paga mais de R$ 50.000,00 de lucros ou dividendos, no mesmo mês, à mesma pessoa física residente no Brasil. A Receita Federal entende que a regra alcança também o sócio de empresa do Simples Nacional, e publicou isso em um documento de perguntas e respostas. A Ordem dos Advogados do Brasil contesta esse alcance no Supremo Tribunal Federal, na ADI 7.917, que em 14/11/2026 não tinha julgamento de mérito.

Este texto descreve o que está na lei, o que a Receita publicou e em que pé está o processo, com a conta de quem retira R$ 40 mil e de quem retira R$ 60 mil. Ele não é orientação de planejamento tributário: quanto e quando distribuir é decisão sua com o contador.

O que a Lei 15.270/2025 diz sobre lucros e dividendos

A lei incluiu o art. 6º-A na Lei 9.250/1995, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. A regra tem cinco peças:

  • Gatilho. Pagamento, crédito, emprego ou entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, em montante superior a R$ 50.000,00 em um mesmo mês.
  • Alíquota e base. 10% sobre o total pago no mês, e não só sobre o que passa de R$ 50 mil.
  • Sem deduções. O § 1º veda qualquer dedução da base de cálculo.
  • Mais de um pagamento no mês. O imposto é recalculado para considerar a soma dos pagamentos daquele mês (§ 2º).
  • Lucros antigos. Ficam fora os lucros relativos a resultados apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 e pagos nos termos previstos no ato de aprovação (§ 3º).

A mesma lei criou a tributação mínima anual para quem recebe mais de R$ 600.000,00 no ano (art. 16-A), tratada mais abaixo.

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A regra vale para empresa do Simples? A posição da Receita Federal

Para a Receita, vale. A resposta está na pergunta 10 do documento "Perguntas e Respostas: Tributação de Altas Rendas, Considerações sobre Lucros e Dividendos", lançado em 16/12/2025 e disponível na versão de 19/12/2025. A resposta é que a retenção alcança os pagamentos feitos por empresas do Simples Nacional, que a isenção do art. 14 da Lei Complementar 123/2006 deixou de ser aplicada e que a tributação do sócio, por não ser assunto reservado a lei complementar, segue a lei nova.

A notícia da Receita de 18/12/2025, sobre a Instrução Normativa RFB 2.299/2025, repete a posição: a retenção deve ser feita por todas as empresas, "inclusive as optantes pelo Simples Nacional". Essa instrução incluiu a regra dos R$ 50 mil no art. 23-A da Instrução Normativa RFB 1.500/2014.

O outro lado da discussão também está em texto oficial. O art. 14 da LC 123/2006 continua publicado no site do Planalto com a redação de sempre: são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração, os valores pagos ao sócio de empresa do Simples, salvo pró-labore, aluguéis e serviços prestados. O inciso que reproduz essa isenção na IN 1.500/2014 também segue no texto consolidado. A própria resposta da Receita trata desse ponto: de um lado, uma lei complementar; do outro, uma lei ordinária posterior.

Enquanto não houver decisão que afaste a regra, a posição publicada pela Receita é a de que a empresa do Simples retém.

Tabela: quando há retenção de 10%

Situação no mêsRetenção, pela leitura da ReceitaBase
Sócio recebe até R$ 50.000,00 de lucros da empresaNão háLei 9.250/1995, art. 6º-A, caput
Sócio recebe mais de R$ 50.000,00 da mesma empresa10% sobre o total pago no mêsArt. 6º-A, caput
Lucro apurado até 2025, com distribuição aprovada no prazo e paga como previsto na ataNão háArt. 6º-A, § 3º
Pró-laboreNão é lucro: segue a tabela progressiva e a contribuição previdenciáriaLC 123/2006, art. 14, caput
Lucro usado para aumentar o capital da empresaConta como "emprego" e entra na regraPerguntas e Respostas da Receita, pergunta 12

O teste é feito por empresa pagadora e por pessoa física, mês a mês. Já a tributação mínima anual olha para todos os rendimentos da pessoa no ano.

Contadora usa a calculadora enquanto consulta o notebook, com pastas sobre a mesa

Exemplo com conta: sócia que retira R$ 40 mil e sócio que retira R$ 60 mil

Exemplo da Redação Beevix (2026), pela leitura publicada pela Receita. Um escritório de engenharia do Simples Nacional tem dois sócios e distribui lucros apurados em 2026.

SócioLucro distribuído no mêsPassa de R$ 50.000,00?Imposto retidoValor líquido
Sócia AR$ 40.000,00NãoR$ 0,00R$ 40.000,00
Sócio BR$ 60.000,00SimR$ 6.000,00R$ 54.000,00

Conferência: 10% de R$ 60.000,00 = R$ 6.000,00, e R$ 60.000,00 − R$ 6.000,00 = R$ 54.000,00. A retenção incide sobre os R$ 60 mil inteiros. Se fosse só sobre o excedente, daria 10% de R$ 10.000,00 = R$ 1.000,00, e não é isso que a lei diz.

Duas variações com o Sócio B:

  • Dois pagamentos. Ele recebe R$ 30.000,00 no dia 10 e R$ 30.000,00 no dia 25. No primeiro, não há retenção, porque o mês ainda está em R$ 30 mil. No segundo, a soma chega a R$ 60 mil e a retenção é recalculada sobre o total: R$ 6.000,00, descontados de uma vez.
  • Valor na linha. Com R$ 50.000,00 exatos, não há retenção, porque a lei fala em montante "superior". Com R$ 50.000,01, a retenção é de R$ 5.000,00.

O pró-labore dos dois não entra nessa soma. Ele é remuneração do trabalho e pesa em outra conta do Simples, a do fator R.

O que conta como lucro distribuído no Simples

Antes da discussão dos 10% vem uma pergunta mais antiga: quanto a empresa do Simples pode distribuir como lucro. O § 1º do art. 14 da LC 123/2006 limita a isenção ao resultado da aplicação dos percentuais de presunção do lucro presumido sobre a receita bruta, menos o valor devido no Simples. O § 2º afasta esse limite quando a empresa mantém escrituração contábil e demonstra lucro maior.

Na prática, a empresa que distribui valores altos precisa de contabilidade completa que mostre o lucro. Um demonstrativo gerencial, como o explicado em DRE: como fazer, ajuda o dono a enxergar o resultado, mas não substitui a escrituração feita pelo contador. Valor pago sem lucro apurado que o sustente fica fora da isenção e deve ser avaliado pelo contador.

Como a empresa recolhe o imposto retido

A responsabilidade de reter, declarar e recolher é da empresa que paga. O roteiro abaixo junta as Perguntas e Respostas e a nota do Ministério da Fazenda de 06/08/2026:

  1. Some, por sócio, tudo o que foi pago, creditado ou entregue como lucro no mês.
  2. Se a soma passar de R$ 50.000,00, calcule 10% sobre o total e desconte do valor pago.
  3. Informe o pagamento na EFD-Reinf, no evento R-4010, de pagamento a beneficiário pessoa física. O rendimento bruto leva o total pago, e o rendimento tributável leva o valor distribuído quando ele supera R$ 50 mil.
  4. Confira a DCTFWeb, que recebe o valor com o código 1841-01, e emita o DARF numerado, pelo Sicalc ou pela própria DCTFWeb.
  5. Recolha até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao do pagamento.
Sócia assina um documento na mesa de reunião enquanto o sócio observa com uma xícara de café

Na declaração do sócio: abaixo e acima de R$ 600 mil no ano

A retenção mensal é uma antecipação. As Perguntas e Respostas tratam de dois casos, na pergunta 4.

Se a soma dos rendimentos da pessoa no ano ficar abaixo de R$ 600.000,00, o imposto retido pela empresa pode ser restituído na declaração. Exemplo da Redação Beevix (2026): o Sócio B recebe R$ 60.000,00 em três meses do ano e R$ 40.000,00 nos outros nove. Total: 3 × 60.000 + 9 × 40.000 = R$ 540.000,00. Houve retenção em três meses, 3 × R$ 6.000,00 = R$ 18.000,00. Somando um pró-labore de R$ 3.000,00 por mês, R$ 36.000,00 no ano, o total vai a R$ 576.000,00. Ele fica abaixo de R$ 600 mil, e os R$ 18.000,00 entram na declaração como imposto que pode ser restituído, segundo a resposta da Receita.

Se a soma passar de R$ 600.000,00, a pessoa entra na tributação mínima do art. 16-A. A alíquota cresce de zero a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, e o imposto retido na fonte é descontado do valor apurado. A Receita informou, em dezembro de 2025, que essa apuração seria disciplinada depois, porque só aparece na declaração de 2027.

O que está no STF: o andamento da ADI 7.917

A ADI 7.917 foi proposta pelo Conselho Federal da OAB e pede que as empresas do Simples fiquem fora da nova tributação. O relator é o ministro Nunes Marques. O andamento abaixo foi lido no portal do STF em 14/11/2026:

  • 22/12/2025: petição inicial protocolada.
  • 26/12/2025: liminar indeferida pelo relator. Segundo a notícia do STF, na mesma decisão, tomada nas ADIs 7.912 e 7.914, o ministro prorrogou até 31/01/2026 o prazo de aprovação da distribuição de lucros previsto na lei.
  • 11/02/2026: admitidas duas entidades como amici curiae.
  • 04/11/2026: manifestação da Advocacia-Geral da União e vista à Procuradoria-Geral da República.

Não há registro de julgamento de mérito nem de sessão marcada para a ADI 7.917. A lei está em vigor.

O que ainda não está definido

  • O julgamento da ADI 7.917. Não há data. Uma decisão pode confirmar a leitura da Receita, afastá-la ou fixar efeitos só para a frente.
  • O destino do imposto já retido, se o STF afastar a regra para o Simples. Depende do que a decisão disser.
  • O alcance da prorrogação para 31/01/2026. Quem aprovou em janeiro de 2026 a distribuição de lucros de 2025 deve conferir com o contador como a decisão cautelar ficou no Plenário.
  • A tributação mínima anual. A primeira declaração com a regra é a de 2027, e depende das instruções da Receita para aquele ano.

Em dividendo de empresa do Simples, há três textos para ler juntos: a lei de 2025, a resposta da Receita e o andamento no Supremo. Quem decide com um só deles decide com um terço da informação.

Redação Beevix

Onde o Beevix ajuda e onde não entra

O Beevix não calcula imposto de renda retido, não transmite EFD-Reinf e não faz a escrituração contábil. Isso é trabalho do contador. O que o sistema entrega é a base: vendas, notas emitidas e financeiro no mesmo lugar. Cada pagamento a sócio pode ser lançado no financeiro com data e valor, e a soma do mês, que é o gatilho da regra, deixa de depender da memória.

Na prática

Pagamentos registrados no financeiro

No Beevix, as contas pagas ficam lançadas com data e valor, prontas para o contador conferir.

Ver planos do Beevix →

Fontes oficiais

  • Planalto, Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 (arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995): planalto.gov.br, consultado em 14/11/2026.
  • Planalto, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14: planalto.gov.br, consultado em 14/11/2026.
  • Receita Federal, "Perguntas e Respostas: Tributação de Altas Rendas, Considerações sobre Lucros e Dividendos", versão de 19/12/2025, perguntas 4 a 12: gov.br/receitafederal, consultado em 14/11/2026.
  • Receita Federal, notícia de 18/12/2025 sobre a Instrução Normativa RFB nº 2.299, de 17 de dezembro de 2025: gov.br/receitafederal, consultado em 14/11/2026.
  • Ministério da Fazenda, nota de 06/08/2026 sobre o recolhimento do imposto retido sobre lucros e dividendos: gov.br/fazenda, consultado em 14/11/2026.
  • Supremo Tribunal Federal, andamento da ADI 7.917: portal.stf.jus.br, e notícia de 26/12/2025: noticias.stf.jus.br, consultados em 14/11/2026.

Perguntas frequentes

Sócio de empresa do Simples Nacional paga 10% sobre os lucros?

Pela posição publicada pela Receita Federal, há retenção de 10% na fonte quando a empresa paga ao mesmo sócio mais de R$ 50.000,00 de lucros no mês. O alcance sobre o Simples é discutido na ADI 7.917, sem julgamento de mérito até 14/11/2026.

A retenção é sobre o total ou só sobre o que passa de R$ 50 mil?

Sobre o total. O art. 6º-A da Lei 9.250/1995 fala em 10% "sobre o total do valor pago". Em R$ 60.000,00, a retenção é de R$ 6.000,00.

Quem recebe até R$ 50 mil por mês de lucro tem retenção?

Não. A retenção só ocorre quando o montante pago pela mesma empresa à mesma pessoa física, no mesmo mês, é superior a R$ 50.000,00.

O pró-labore entra na conta dos R$ 50 mil?

Não. O limite é de lucros e dividendos. O pró-labore é remuneração do trabalho, tributado pela tabela progressiva do imposto de renda e pela contribuição previdenciária.

O STF já decidiu se a Lei 15.270 vale para o Simples Nacional?

Não. Na ADI 7.917, a liminar foi indeferida em 26/12/2025. Em 14/11/2026, o último andamento era de 04/11/2026, com manifestação da AGU e vista à PGR.

Próximo passo: leve a soma do mês ao contador

Levante quanto cada sócio recebeu de lucro, mês a mês, desde janeiro de 2026, e mostre ao contador junto com as atas de distribuição. A decisão sobre reter, discutir ou ajustar as retiradas é dele com você. Para ter esses números organizados no dia a dia, veja os planos do Beevix, os segmentos atendidos ou fale com um especialista.

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