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Referência fiscal

CST 830 do IBS e da CBS: exclusão de base de cálculo

O CST 830 do IBS e da CBS indica exclusão de valores da base de cálculo. A tabela oficial tem um cClassTrib para ele, o 830001: documento com exclusão da base de cálculo da CBS e do IBS referente à energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora (LC 214/2025, art. 28, §§ 3º e 4º). O item leva o grupo gIBSCBS.

Descrição oficial do CST 830 do IBS/CBS

Exclusão de base de cálculo

Fonte: Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS – arquivo "IT 2025.002 v.1.70 - cClassTrib.xlsx", abas "CST 2026-09-01" e "cClass 2026-09-01" (Portal Nacional da NF-e, Documentos > Diversos, publicada em 01/10/2026). Consultado em 03/10/2026.

Grupo no XML da NF-e/NFC-e: IBSCBS com grupo gIBSCBS obrigatório; 830001 aceito na NF-e, não na NFC-e

Quando usar

  • Distribuidora de energia elétrica no fornecimento à unidade consumidora, nas hipóteses do art. 28, §§ 3º e 4º, da LC 214/2025.

Quando não usar

  • Desconto incondicional na venda de mercadoria: ele já fica fora da base pelas regras gerais, sem usar o 830.
  • Gorjeta e valor de intermediação em bares e restaurantes: têm cClassTrib próprios no CST 410 (410019 e 410020).
  • Transporte internacional com ida e volta: redução de base no CST 222.

Exemplo prático

Exemplo ilustrativo: uma distribuidora de energia que fornece à unidade consumidora em situação do art. 28, §§ 3º e 4º, informa CST 830 e cClassTrib 830001, com o grupo gIBSCBS e a base já sem a parcela excluída. (Redação Beevix, 2026)

Códigos relacionados

Erros comuns

  • Usar o 830 para descontos comerciais em notas de mercadoria.
  • Omitir o grupo gIBSCBS, obrigatório para o CST 830.

Rejeições relacionadas

Fontes oficiais

Antes de configurar o CST 830 do IBS/CBS no cadastro do produto, confirme com a contabilidade: UF, produto e regime mudam o tratamento. O que muda com IBS e CBS está resumido na página da Tabela CST IBS/CBS.

Perguntas frequentes

O que é o CST 830 do IBS/CBS?

Exclusão de base de cálculo. Hoje só cobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora (cClassTrib 830001).

Comércio usa o CST 830 para desconto?

Não. O 830001 é específico do setor elétrico. Descontos comerciais seguem as regras de base de cálculo do art. 12 da LC 214/2025, sem esse CST.

Segmentos que usam com frequência

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Grupos que o CST 830 exige no XML

  • Grupo gIBSCBS (base, alíquotas e valores) ind_gIBSCBSExige
  • Grupo gIBSCBSMono (monofásico) ind_gIBSCBSMonoNão permite
  • Grupos de redução de alíquota (gRed) ind_gRedNão permite
  • Grupos de diferimento (gDif) ind_gDifNão permite
  • Grupo de transferência de crédito ind_gTransfCredNão permite
  • Grupo de crédito presumido de IBS na ZFM ind_gCredPresIBSZFMNão permite
  • Grupo de ajuste de competência ind_gAjusteCompetNão permite
  • Redução da base de cálculo ind_RedutorBCNão permite

cClassTrib do CST 830 na tabela oficial

Há 1 cClassTrib com os três primeiros dígitos 830 na planilha de 01/10/2026. Nome, dispositivo da LC 214/2025, percentual de redução e modelos permitidos são os da tabela oficial. Usar um cClassTrib não permitido no modelo gera a rejeição 1025.

cClassTribNome oficialLC 214/2025Redução IBS / CBSNF-eNFC-e
830001Documento com exclusão da BC da CBS e do IBS de energia elétrica fornecida pela distribuidora à UCArt. 28, parágrafos 3° e 4°—SimNão

Fonte: planilha "IT 2025.002 v.1.70 - cClassTrib.xlsx" (Portal Nacional da NF-e, Documentos > Diversos, publicada em 01/10/2026), consultada em 03/10/2026. A tabela muda com frequência: confira a versão vigente antes de configurar o sistema. Como preencher o código está em cClassTrib: o que é e como preencher.

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