Referência fiscal · IBS e CBS
cClassTrib 820009: fornecimento tributado em outro documento
O cClassTrib 820009 identifica fornecimentos declarados e tributados em outro documento fiscal. Pertence ao CST 820 (Tributação em documento específico), usado para indicar que a tributação do item ocorre em outro documento, e se apoia no art. 60 da LC 214/2025, que obriga a emissão de documento fiscal eletrônico em toda operação. Na planilha oficial, o 820009 só é aceito na NFS-e.
Descrição oficial do cClassTrib 820009
Fornecimentos declarados e tributados em outro documento, observado o art. 60 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Nome reduzido: Fornecimentos declarados e tributados em outro documento
- CST do IBS/CBS
- 820 – Tributação em documento específico
- Dispositivo da LC 214/2025
- Art. 60
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução (pRedIBS / pRedCBS)
- Sem alíquota — IBS 0%, CBS 0%
- Documentos aceitos
- NFS-e
- Simples Nacional (tpRBSN)
- 0 – Não é receita bruta
- Início de vigência
- 01/01/2026
Fonte: Portal Nacional da NF-e – Documentos > Diversos: "Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS" (planilha IT 2025.002 v.1.70 - cClassTrib.xlsx, publicada em 01/10/2026). Informe Técnico 2025.002 v1.70. Consultado em 03/10/2026.
O que diz a LC 214/2025
Art. 60. O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusive exportações, e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico.
§ 1º As informações prestadas pelo sujeito passivo nos termos deste artigo possuem caráter declaratório e constituem confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados no documento fiscal.
§ 2º A obrigação de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplica-se inclusive:
III - a outras hipóteses previstas no regulamento.
Trecho indicado na coluna "LC Redação" da planilha oficial, conferido com o texto compilado no Planalto em 03/10/2026.
Quando usar
- NFS-e que registra um fornecimento cujo IBS e CBS já foram declarados e tributados em outro documento fiscal.
- Situações em que o mesmo fornecimento precisa constar de mais de um documento e a tributação fica em um só.
- Casos orientados pela contabilidade ou pelo regulamento, para evitar tributação em duplicidade.
Quando não usar
- NF-e e NFC-e: a planilha oficial não habilita o 820009 nesses modelos.
- Serviço tributado na própria NFS-e: use o código da operação (000001, 200052 e outros).
- Regimes específicos com códigos próprios no CST 820 (planos de saúde, concursos, imóveis, serviços financeiros).
Exemplo prático
Um prestador emite a NFS-e de um serviço cuja tributação já constou de outro documento fiscal vinculado à mesma operação. Para não tributar de novo, o item da NFS-e vai com CST 820 e cClassTrib 820009. A forma de vincular os documentos deve seguir o regulamento e o padrão da NFS-e.
Exemplo ilustrativo; o enquadramento real depende do produto e da operação.
Códigos relacionados
Antes de gravar o cClassTrib 820009 no cadastro, confirme o enquadramento com a contabilidade: produto, comprador e operação mudam o código, e a tabela oficial é atualizada a cada versão do Informe Técnico 2025.002. Veja todos os códigos na tabela cClassTrib completa e os guias cClassTrib: o que é e como preencher e tabela de CST do IBS e da CBS.
Perguntas frequentes
O que significa o CST 820?
Na tabela oficial, CST 820 é "Tributação em documento específico". A versão 1.40 do Informe Técnico 2025.002 o descreve como o CST usado para indicar que a tributação do item será feita em outro documento.
O 820009 vale na NF-e?
Não. A planilha oficial habilita o 820009 só na NFS-e.
Quais outros códigos existem no CST 820?
A tabela tem nove códigos no CST 820, para planos de assistência à saúde e funerária, concursos de prognósticos, alienação de imóveis, exploração de via, serviços financeiros, serviço continuado e o 820009.
Guias relacionados
Emita a nota certa sem decorar códigos
No Beevix, cadastro de produtos, vendas e emissão de NF-e e NFC-e ficam no mesmo sistema. Veja os planos e os segmentos atendidos.
Atendimento por WhatsApp ou e-mail. Sem compromisso.