Referência fiscal
CST 220 do IBS e da CBS: alíquota fixa
O CST 220 do IBS e da CBS é a "Alíquota fixa": o tributo é calculado por um percentual fixo sobre a receita, previsto em regime específico, em vez da alíquota padrão. Na planilha oficial de 01/10/2026, os três cClassTrib dele (220001 e 220002, incorporação imobiliária no regime especial, e 220003, alienação de imóvel de parcelamento do solo) aparecem com fim de vigência, e o IT 2025.002 registra a inclusão das mesmas hipóteses no CST 221 (221002 a 221004).
Descrição oficial do CST 220 do IBS/CBS
Alíquota fixa
Fonte: Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS – arquivo "IT 2025.002 v.1.70 - cClassTrib.xlsx", abas "CST 2026-09-01" e "cClass 2026-09-01" (Portal Nacional da NF-e, Documentos > Diversos, publicada em 01/10/2026). Consultado em 03/10/2026.
Grupo no XML da NF-e/NFC-e: IBSCBS com grupo gIBSCBS obrigatório; sem cClassTrib vigente na NF-e e na NFC-e
Quando usar
- Na tabela vigente, não há cClassTrib do CST 220 com vigência aberta: a versão 1.60 do IT 2025.002 incluiu fim de vigência para 220001, 220002 e 220003.
- Consulta histórica de documentos de incorporação e loteamento emitidos com as versões anteriores da tabela.
Quando não usar
- Incorporação imobiliária no regime especial ou venda de lote de parcelamento do solo: use o CST 221 com 221002, 221003 ou 221004.
- Venda de mercadoria em NF-e ou NFC-e: nenhum cClassTrib do 220 é permitido nesses modelos.
Exemplo prático
Exemplo ilustrativo: um sistema que tinha a incorporação imobiliária mapeada para CST 220 e cClassTrib 220001 precisa atualizar o cadastro para CST 221 e cClassTrib 221002 ou 221003, conforme o inciso do art. 485 da LC 214/2025. (Redação Beevix, 2026)
Códigos relacionados
Erros comuns
- Manter na parametrização um cClassTrib do 220 depois da atualização da tabela.
- Usar o 220 em venda de mercadoria, sem relação com os regimes imobiliários.
Fontes oficiais
- Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS – arquivo "IT 2025.002 v.1.70 - cClassTrib.xlsx", abas "CST 2026-09-01" e "cClass 2026-09-01" (Portal Nacional da NF-e, Documentos > Diversos, publicada em 01/10/2026) (consultado em 03/10/2026)
- Informe Técnico 2025.002 v.1.70 – Tabelas de Classificação Tributária, CST e Crédito Presumido do IBS e da CBS (CGIBS e Receita Federal, setembro de 2026) (consultado em 03/10/2026)
- Nota Técnica 2025.002-RTC v.1.52 – IBS, CBS e IS na NF-e e na NFC-e (cronograma, grupo IBSCBS e regras de validação UB12 a UB14) (consultado em 03/10/2026)
- Lei Complementar nº 214/2025 – institui o IBS e a CBS (arts. 4º a 9º, 26, 41, 343, 346 e 348, entre outros) (consultado em 03/10/2026)
- Classificações tributárias do IBS e da CBS – consulta online na Plataforma da Reforma Tributária (citada no IT 2025.002) (consultado em 03/10/2026)
- Emenda Constitucional nº 132/2023 – Reforma Tributária (ADCT, arts. 126 a 129) (consultado em 03/10/2026)
Antes de configurar o CST 220 do IBS/CBS no cadastro do produto, confirme com a contabilidade: UF, produto e regime mudam o tratamento. O que muda com IBS e CBS está resumido na página da Tabela CST IBS/CBS.
Perguntas frequentes
O CST 220 ainda existe?
Sim, ele continua na aba de CST da planilha de 01/10/2026, com a descrição "Alíquota fixa". O que mudou foram os cClassTrib: 220001, 220002 e 220003 receberam fim de vigência na versão 1.60 do IT 2025.002.
Para onde foram os cClassTrib do CST 220?
O IT 2025.002 v.1.60 incluiu 221002, 221003 e 221004 no CST 221, com as mesmas hipóteses: incorporação imobiliária no regime especial (art. 485, I e II) e alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo (art. 486).
Loja usa CST 220?
Não. O código é de regimes imobiliários específicos e nunca foi liberado para NF-e de mercadoria ou NFC-e.
Guias relacionados
Emita a nota certa sem decorar códigos
No Beevix, cadastro de produtos, vendas e emissão de NF-e e NFC-e ficam no mesmo sistema. Veja os planos e os segmentos atendidos.
Atendimento por WhatsApp ou e-mail. Sem compromisso.
Grupos que o CST 220 exige no XML
- Grupo gIBSCBS (base, alíquotas e valores) ind_gIBSCBSExige
- Grupo gIBSCBSMono (monofásico) ind_gIBSCBSMonoNão permite
- Grupos de redução de alíquota (gRed) ind_gRedNão permite
- Grupos de diferimento (gDif) ind_gDifNão permite
- Grupo de transferência de crédito ind_gTransfCredNão permite
- Grupo de crédito presumido de IBS na ZFM ind_gCredPresIBSZFMNão permite
- Grupo de ajuste de competência ind_gAjusteCompetNão permite
- Redução da base de cálculo ind_RedutorBCNão permite
cClassTrib do CST 220 na tabela oficial
Há 3 cClassTrib com os três primeiros dígitos 220 na planilha de 01/10/2026. Nome, dispositivo da LC 214/2025, percentual de redução e modelos permitidos são os da tabela oficial. Usar um cClassTrib não permitido no modelo gera a rejeição 1025.
| cClassTrib | Nome oficial | LC 214/2025 | Redução IBS / CBS | NF-e | NFC-e |
|---|---|---|---|---|---|
| 220001 | Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributaçãoFim de vigência: 01/01/2026 | Art. 485, I | — | Não | Não |
| 220002 | Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributaçãoFim de vigência: 01/01/2026 | Art. 485, II | — | Não | Não |
| 220003 | Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do soloFim de vigência: 01/01/2026 | Art. 486 | — | Não | Não |
Fonte: planilha "IT 2025.002 v.1.70 - cClassTrib.xlsx" (Portal Nacional da NF-e, Documentos > Diversos, publicada em 01/10/2026), consultada em 03/10/2026. A tabela muda com frequência: confira a versão vigente antes de configurar o sistema. Como preencher o código está em cClassTrib: o que é e como preencher.